Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2664 1457 remuneração por subsídio estabelecido no art. 12 desta lei as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais e as indenizatórias, todas nos termos da legislação específica, elencadas no Anexo IV desta lei. E para garantir a irredutibilidade de vencimentos, garantia constitucional,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2664 1476 100% lhe seriam obrigatoriamente pagos, por força da RETP, o que culminaria com a implantação de valor equivalente ao dobro do que foi estabelecido pela legislação. Diante da ausência de previsão legal específica, não é possível reconhecer o alegado direito de incorporação da verba em questão, o que resulta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2590 920 Fazenda Pública;II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública:a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas;b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;c) os Anexos de Juizado Especial, nas coma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2712 1407 ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outro - Vistos. Converto o julgamento em diligência para que o requerido Detran providencie a juntada, no prazo de dez dias, de toda a documentação necessária para o julgamento do feito, em especial o prontuário completo da parte autora, inclusive com as informações do cadastro do prop

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2009 1471 responsabilidade objetiva do banco seja afastada. A responsabiliade do banco requerido por eventuais vícios ou defeitos na prestação de serviço decorre diretamente de lei e tem estrutura bem distinta da responsabilidade aquiliana tradicional, pois, não exige a prática de ato ilícito nem a existência de culpa. O

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 723 que foi distribuída, no dia 27/12/2022 e admitida em juízo, sob o nº 1144527-53.2022.8.26.0100, à 12ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PEAK SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS SA, CNPJ 44019481000152, e parte ré/executado - EDIMARA DE VARGAS DE ABREU, CPF 012467720

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2356 1084 o valor da causa.Nesse sentido, determino a emenda da inicial, para lhe atribuir o correto valor, que corresponderá à somatória das prestações vencidas de cada um dos demandantes, não cobertas pela prescrição, mais doze vincendas, além do valor dos danos morais, nos termos do art. 292, I, e §§1º e 2º do CPC, fa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2529 1227 subsequente Sentença de procedência mantida - Majoração da verba honorária devida ao patrono dos demandantes, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015 Apelação e reexame necessário desprovidos. (Apelação/Reexame Necessário n° 100078320.2017.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. MARCOS PIMENTE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2502 1842 de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Vi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2590 1020 restou reafirmado no julgamento do Tema n° 810 do sistema de Repercussão Geral do STF, no âmbito do RE n° 870.947.Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I.C. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/ SP), ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 302125/SP), ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO (