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Processos encontrados
10 – quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Diário do Executivo NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº. 04/2017/DVA/SVS O presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução SES nº 2.999, de 16 de novembro de 2011, art. 3º, I e na Lei Estadual nº 13.317 de 24 de setembro de 1999, art. 102, referenda a Determinação de Interd