Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 1693 EXECUCAO FISCAL 0403243-67.1992.403.6103 (92.0403243-0) - FAZENDA NACIONAL X INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS S.A.(SP141946 - ALEXANDRE NASRALLAH E SP054722 - MADALENA BRITO DE FREITAS) Tendo em vista o parcelamento do débito, suspendo o curso da execução.Aguarde-se, sobrestado no arquivo, a conclusão do parcelamento, onde, por carência de espaço físico para acondicioná-los em Secretaria, permanecerão os autos até o devido impulso processual pelo exequente.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por MAURO FRANCISCO GONÇALVES E OUTRO em face da FAZENDA NACIONAL, em que pleiteiam a concessão de liminar para o fim mantê-los na posse do imóvel de matrícula nº 155.842, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos.Sustentam os embargantes que no ano de 1992 celebraram contrato de compra e venda com CONVALE CONSTRUTORA DO VALE LTDA, executada no processo em apenso, tendo sido efetuada a quitação do negócio em 16.09.2004.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consolidação do parcelamento estabelecido pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conforme documento acostado a fl. 88.O parcelamento de débitos importa em confissão irretratável da dívida, nos termos da Lei nº 13.496/2017, impondo-se a extinção do feito:Nos termos do art. 1º, 4º, inciso I, da referida Lei, a adesão ao PERT implica, in verbis:Art. 1o Fica instituído o Programa Especial de Regularização