Publicações Judiciais I ● 18/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3

Publicações Judiciais I ● 25/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2012.61.14.004795-8/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA ISRAEL ANGELO RODRIGUES (= ou > de 65 anos) e outro SP186323 CLAUDIO ROBERTO VIEIRA e outro ANGELICA BORGUINI RODRIGUES (= ou > de 65 anos) SP186323 CLAUDIO ROBERTO VIEIRA e outro Caixa Economica Federal - CEF SP000086 SILVIO TRAVAGLI e outro DECISÃO DE FOLHAS 00047959820124036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA AGRAVO LEGAL

Publicações Judiciais I ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem. P.I. São Paulo, 22 de janeiro de 2015. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal 00082 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004795-98.2012.4.03.6114/SP 2012.61.14.004795-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA ISRAEL ANGELO RODRIGUES (= ou > de 65 anos) e outro ANGELICA BORGUINI RODRIGUES (= ou > de 65 anos) SP186323 CLAUDIO ROBERTO VIEIRA e outro Caixa Economica Fede

Publicações Judiciais II ● 19/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00488 AC 2150881 0021562-54.2015.4.03.6100 SP RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : MAITE EUGENIA DUBEAU RODRIGUES ADV : SP362301 MAETÊ BIANCA BILONTO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP000086 SILVIO TRAVAGLI Anotações : JUST.GRAT. 00489 AC 2112635 0000458-89.2015.4.03.6137 SP RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA ADV : BA021011 DANTE BORGES BONFIM ADV : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO APDO(A) : E

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 27/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agrdo.... : Advogado : Proc. SEM PROCURADOR Orgão Jul.: TERCEIRA TURMA Processso : 0031762-97.2009.403.0000 Classe .. : 384313 AI - SP Origem... : 2005.61.00.029040-2 Vara..... : 10 SAO PAULO - SP Agrte.... : ESCOLA PANAMERICANA DE ARTES S/C LTDA Advogado : FABIOLA REGINA MASSARA ANTIQUERA Agrdo.... : Advogado : Proc. SEM PROCURADOR Orgão Jul.: QUARTA TURMA Processso : 0032741-59.2009.403.0000 Classe .. : 385055 AI - SP Origem... : 2008.63.01.058710-3 Vara..... : 20 SAO PAULO - SP Agrte....

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 06/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Processso : 0084632-27.2006.403.0000 (2006.03.00.084632-6) Classe .. : 277504 AI - SP Origem... : 2006.61.00.017364-5 Vara..... : 2 SAO PAULO - SP Agrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÃGIA SCAFF VIANNA Agrdo.... : EDSON LUIZ FERNANDES Advogado : ANESIO DE JESUS RODRIGUES Orgão Jul.: QUARTA TURMA Processso : 0084635-79.2006.403.0000 (2006.03.00.084635-1) Classe .. : 277507 AI - SP Origem... : 2006.61.00.017318-9 Vara..... : 2 SAO PAULO - SP Agrte....

Publicações Judiciais I ● 12/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 542 do Código de Processo Civil. 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009675-72.2012.4.03.6102/SP 2012.61.02.009675-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA SP196088 OMAR ALAEDIN e outro Caixa Economica Fed

Publicações Judiciais I ● 12/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 542 do Código de Processo Civil. 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009675-72.2012.4.03.6102/SP 2012.61.02.009675-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA SP196088 OMAR ALAEDIN e outro Caixa Economica Fed

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 06/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Processso : 0084632-27.2006.403.0000 (2006.03.00.084632-6) Classe .. : 277504 AI - SP Origem... : 2006.61.00.017364-5 Vara..... : 2 SAO PAULO - SP Agrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÃGIA SCAFF VIANNA Agrdo.... : EDSON LUIZ FERNANDES Advogado : ANESIO DE JESUS RODRIGUES Orgão Jul.: QUARTA TURMA Processso : 0084635-79.2006.403.0000 (2006.03.00.084635-1) Classe .. : 277507 AI - SP Origem... : 2006.61.00.017318-9 Vara..... : 2 SAO PAULO - SP Agrte....

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

igualdade tributária e da capacidade contributiva, uma vez que a contribuição previdenciária incidente sobre os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) é calculada pelo grau de risco da atividade desenvolvida em cada empresa, nos termos da Súmula nº 351 do STJ, prestigiando, assim, a individualização do cálculo por contribuinte. 12. Não se verifica ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade tributária, pois tanto a instituição da contribuição previdenciária incidente so