Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

igualdade tributária e da capacidade contributiva, uma vez que a contribuição previdenciária incidente sobre os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) é calculada pelo grau de risco da atividade desenvolvida em cada empresa, nos termos da Súmula nº 351 do STJ, prestigiando, assim, a individualização do cálculo por contribuinte. 12. Não se verifica ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade tributária, pois tanto a instituição da contribuição previdenciária incidente so

Publicações Judiciais I ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. São Paulo, 24 de agosto de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004795-98.2012.4.03.6114/SP 2012.61.14.004795-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : ISRAEL ANGELO RODRIGUES (= ou > de 65 anos) e outro(a) ANGELICA BORGUINI RODRIGUES (= ou > de 65 anos) SP186323

Publicações Judiciais I ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. São Paulo, 24 de agosto de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004795-98.2012.4.03.6114/SP 2012.61.14.004795-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : ISRAEL ANGELO RODRIGUES (= ou > de 65 anos) e outro(a) ANGELICA BORGUINI RODRIGUES (= ou > de 65 anos) SP186323

Publicações Judiciais I ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004795-98.2012.4.03.6114/SP 2012.61.14.004795-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : ISRAEL ANGELO RODRIGUES (= ou > de 65 anos) e outro(a) ANGELICA BORGUINI RODRIGUES (= ou > de 65 anos) SP186323 CLAUDIO ROBERTO VIEIRA e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP000086 SILVIO TRAVAGLI e outro(a) 00047959820124036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário inter

Publicações Judiciais I ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004795-98.2012.4.03.6114/SP 2012.61.14.004795-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : ISRAEL ANGELO RODRIGUES (= ou > de 65 anos) e outro(a) ANGELICA BORGUINI RODRIGUES (= ou > de 65 anos) SP186323 CLAUDIO ROBERTO VIEIRA e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP000086 SILVIO TRAVAGLI e outro(a) 00047959820124036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário inter

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 04/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: LAURINDO BELARMINO ADV/PROC: SP210946 - MAÍRA FERRAZ MARTELLA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VARA : 3 PROCESSO : 0004787-24.2012.403.6114 PROT: 02/07/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ADV/PROC: PROC. ANNA CLAUDIA PELLICANO AFONSO EXECUTADO: PRIMEIRA OPCAO LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME VARA : 2 PROCESSO : 0004788-09.2012.403.6114 PROT: 02/07/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO OR

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 13/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 2 PROCESSO : 0002599-58.2012.403.6114 PROT: 09/04/2012 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE MARILIA - SP DEPRECADO: JUIZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE S.BERNARDO DO CAMPO - SP VARA : 1 PROCESSO : 0002601-28.2012.403.6114 PROT: 09/04/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: JAIME RIBEIRO SAMPAIO ADV/PROC: SP169484 - MARCELO FLORES E OUTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA : 1 PROCESSO : 0002602-13.2012.403.6114 PROT:

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 13/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 2 PROCESSO : 0002599-58.2012.403.6114 PROT: 09/04/2012 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE MARILIA - SP DEPRECADO: JUIZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE S.BERNARDO DO CAMPO - SP VARA : 1 PROCESSO : 0002601-28.2012.403.6114 PROT: 09/04/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: JAIME RIBEIRO SAMPAIO ADV/PROC: SP169484 - MARCELO FLORES E OUTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA : 1 PROCESSO : 0002602-13.2012.403.6114 PROT:

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 04/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: LAURINDO BELARMINO ADV/PROC: SP210946 - MAÍRA FERRAZ MARTELLA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VARA : 3 PROCESSO : 0004787-24.2012.403.6114 PROT: 02/07/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ADV/PROC: PROC. ANNA CLAUDIA PELLICANO AFONSO EXECUTADO: PRIMEIRA OPCAO LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME VARA : 2 PROCESSO : 0004788-09.2012.403.6114 PROT: 02/07/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO OR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NÃO CONHECIDO. 1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais. 2 - Recurso não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 827085; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini; Julg. 04/05/2006; DJU 22/05/2006; Pág. 219)Cabe à convenção de condomínio definir