8.653 Resultado de busca encontrados para isaac wendel ferreira - em: 22/05/2025
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Processos encontrados
Portanto, considerando que o ato administrativo que se pretende anular não é de natureza fiscal ou previdenciária, verifica-se que o JEF é incompetente para processar o presente feito, cabendo tal mister à Justiça Federal Comum, devendo lá ser processada a demanda. Diante do exposto, declaro a incompetência do presente Juizado Especiail Federal para julgamento do feito e determino a remessa dos autos virtuais para distribuição à 1ª Vara Federal de Bragança Paulista, nos termos do Of
ordena a citação como causa interruptiva da prescrição , somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. 6. Aplicável, in casu, o regramento introduzido pela LC 118/2005, de modo que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação. Assim, reiniciado curso do lustro prescricional, por inteiro, em 21.03.2002, quando houve o cancelamento do acordo por rescisão, e despachada a ord