3 Resultado de busca encontrados para industrial solution indústria - em: 23/05/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3489 3843 a ensejar a incidência do imposto; e) há prova inequívoca de violação do respectivo direito, eis que não há incidência de ICMS nas operações de simples remessa de mercadorias para montagem de estrutura industrial, nos termos da norma de regência, ressaltando inclusive que o tributo é recolhido quando da etapa da execuç�
Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3489 3842 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Maria Jesus de Oliveira Santos - Agravado: Município de Guarulhos - Isso considerado, conheço do recurso apenas para determinar a remessa dos autos para apreciação pela Turma da Fazenda Pública preventa, do C. Colégio R