Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dessa forma, tem-se que o PIS e a COFINS integram o preço de venda das mercadorias ou dos serviços. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao pedido veiculado pelas impetrantes HOLDING MAC PARTICIPAÇÕES S.A. e HOLDING NIL PARTICIPAÇÕES S.A., e, em relação à segurança pleiteada pelas impetrantes APHAMONEY PROMOTORA DE VENDAS LTDA. – CNPJ: 08.531.145/0001-20, HOLDING F

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO

Publicações Judiciais I ● 07/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ATO O R D I N ATÓ R I O Em conformidade com o art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, e com o art. 1º, caput, da Ordem de Serviço nº 01/2016, da Presidência da Segunda Turma, abre-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre o agravo interno interposto, nos termos do art. 1021, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de novembro de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026660-57.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMAR

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 1076 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago DESPACHO 8019097-60.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Mc Via Parque Comercio De Relogios Ltda Advogado: Guilherme Henrique Martins Santos (OAB:SP314817-A) Apelado: Mc Via Parque Comercio De Relogios Ltda Advogado: Guilherme He

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0009581-15.2011.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA, SUPERMERCADO ANGELICA LTDA, SUPERMERCADO GENERAL JARDIM LTDA, SUPERMERCADO CASPER LIBERO LTDA, SUPERMERCADO SAVANA LTDA, SUPERMERCADO FARIA LIMA LTDA, SUPERM

Publicações Judiciais I ● 16/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002315-98.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119-A, MILTON FONTES - SP132617-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119-A, MILTON FONTES - SP132617-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRANTE: VIVANTE S.A., VIVANTE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO S.A., VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: MILTON FONTES - SP132617, GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119 Advogados do(a) IMPETRANTE: MILTON FONTES - SP132617, GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119 Advogados do(a) IMPETRANTE: MILTON FONTES - SP132617, GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP, UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEIT

Publicações Judiciais I ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) AGRAVADO: GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119, MILTON FONTES - SP132617 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011505-82.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PILKINGTON BRASIL LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119, MILTON FONTES - SP132617 R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento à decisão que, em anulatória de débito fiscal, deferindo a substituição de depósito judicial,

Publicações Judiciais I ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) AGRAVADO: GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119, MILTON FONTES - SP132617 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011505-82.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PILKINGTON BRASIL LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119, MILTON FONTES - SP132617 R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento à decisão que, em anulatória de débito fiscal, deferindo a substituição de depósito judicial,

Publicações Judiciais I ● 30/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008027-20.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.008027-2/SP APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : : : : : : : MPM LINTAS COMUNICACOES LTDA SP132617 MILTON FONTES SP273119 GABRIEL NEDER DE DONATO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO