102 Resultado de busca encontrados para francisco artero garcia - em: 23/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1943 1066 DE DIREITO PÚBLICO - Francisco Artero Garcia e outros - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por servidores públicos. Não é o caso de formular pedido genérico, cabível nas hipóteses do artigo 286 do CPC, ou seja, nas ações universais, quando não é possível, naquele momento, determinar as consequências do ato