6.363 Resultado de busca encontrados para estacio de sa filho - em: 28/05/2025
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Processos encontrados
TRF3 11/12/2017 -Pág. 202 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
I. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é admissível quando, antes do seu falecimento, o responsável tributário estiver devidamente citado. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE.1. Esta Corte firmou o entendimento de que
decorrentes da inexecução do serviço, devidamente comprovados, e, além disso, a Cláusula 9.2 exclui expressamente a cobertura de multas.De se ver que no caso concreto é inaplicável a regra contida no artigo 345, inciso I, do CPC, que excetua a produção dos efeitos da revelia quando da apresentação de defesa por um dos réus litisconsortes, haja vista tratar-se de litisconsórcio passivo simples e não são comuns os fatos concernentes à defesa de cada um dos réus.Ante a divisibilida