Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em observância à Resolução PRES n.º 142/2017, alterada pela 200/2018, do TRF da 3ª Região, que, respectivamente, dispõem sobre a distribuição exclusivamente digital de processos e sobre a digitalização obrigatória de processos iniciados em meio físico, pretendendo o início do cumprimento do julgado, determino que o exequente: a) Digitalize as peças necessárias para formação do cumprimento de sentença (petição inicial, procuração, mandado de citação, sentença e eventuai

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou ação monitória em face de ALBERTO APARECIDO LIMA LEITE com o escopo de reaver a importância de R$ 49.306,48.A CEF informou que as partes se compuseram (fls. 66).É o relatório. Fundamento e decido.Diante da petição de fls. 66, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, a TRANSAÇÃO havida entre as partes, e EXTINGO O PRESENTE FEITO, com julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 487,

Publicações Judiciais I ● 28/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Com a presente ação cautelar, pretendia o autor obter medida liminar sem a prestação de caução, ou, pelo menos, caução diversa do depósito em dinheiro, o que é compatível com o procedimento cautelar à vista do que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil. Assim, haveria a falta de interesse de agir do autor se a sua pretensão fosse tão somente a de depositar previamente em juízo o valor controvertido nos autos. Por outro lado, não há uma perfeita equivalência de req

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em observância à Resolução PRES n.º 142/2017, alterada pela 200/2018, do TRF da 3ª Região, que, respectivamente, dispõem sobre a distribuição exclusivamente digital de processos e sobre a digitalização obrigatória de processos iniciados em meio físico, pretendendo o início do cumprimento do julgado, determino que o exequente: a) Digitalize as peças necessárias para formação do cumprimento de sentença (petição inicial, procuração, mandado de citação, sentença e eventuai

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pois se assim é, cobra reconhecer: as pessoas dos administradores da sociedade devedora de FGTS ostentariam, sim, legitimidade passiva, via redirecionamento, em sede executiva fiscal. Entendo, ademais, que o caso não se encontra inserido na matéria afetada, tema 981, pelo Superior Tribunal de Justiça, vinculada aos Recursos Especiais 1.645.333-SP, 1.643.944-SP e 1.645.281-SP, nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, com a expressa decretação da suspensão dos feit

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004252-64.2007.403.6181 (2007.61.81.004252-2) - JUSTICA PUBLICA X RAMIRO LOPES CUNHA JUNIOR(SP329592 - LUCIANO ROBERTO DE ARAUJO) X JOSE HENRIQUE FERRANTE(CE004425 - JOSELY LEITE LIMA) Diante da comunicação recebida do Juízo Deprecado da Vara Única da Comarca de Paracuru, no Estado do Ceará (fl. 642 e verso), dê-se ciência às partes acerca da nova designação, por aquele Juízo, da audiência para o interrogatório do corréu João Henrique Ferrante, a se realizar naquele Juízo em 23.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não localizado o requerido para levantamento do valor bloqueado (fl. 124), e diante do trânsito em julgado certificado à fl. 118, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se eventual provocação. 0005635-60.2012.403.6130 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP034248 - FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E SP178962 - MILENA PIRAGINE E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X ANDREA APARECIDA MARCONDES DE FREITAS Fls. 74/78: Providencie-se a atualização dos dados cadastrais dos patronos indicados. Após, remetam-se

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não localizado o requerido para levantamento do valor bloqueado (fl. 124), e diante do trânsito em julgado certificado à fl. 118, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se eventual provocação. 0005635-60.2012.403.6130 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP034248 - FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E SP178962 - MILENA PIRAGINE E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X ANDREA APARECIDA MARCONDES DE FREITAS Fls. 74/78: Providencie-se a atualização dos dados cadastrais dos patronos indicados. Após, remetam-se

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004252-64.2007.403.6181 (2007.61.81.004252-2) - JUSTICA PUBLICA X RAMIRO LOPES CUNHA JUNIOR(SP329592 - LUCIANO ROBERTO DE ARAUJO) X JOSE HENRIQUE FERRANTE(CE004425 - JOSELY LEITE LIMA) Diante da comunicação recebida do Juízo Deprecado da Vara Única da Comarca de Paracuru, no Estado do Ceará (fl. 642 e verso), dê-se ciência às partes acerca da nova designação, por aquele Juízo, da audiência para o interrogatório do corréu João Henrique Ferrante, a se realizar naquele Juízo em 23.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é admissível quando, antes do seu falecimento, o responsável tributário estiver devidamente citado. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE.1. Esta Corte firmou o entendimento de que