1 Resultado de busca encontrados para eduardo martin nascimento oab - em: 05/06/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 753 139 internação compulsória. Ocorre que a internação compulsória é regida pela Lei n. 10.216/01, que determina, em seu art. 6º: “A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo medido circunstanciado que caracterize os seus motivos”. Assim, concedo parcialmente a antecipação de tute