Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 728 872 contestou a ação, arguindo, preliminarmente, a carência da ação. No mérito, sustenta que o benefício pleiteado pela autora, admitida sob o regime da Lei 500/74, é exclusivo dos servidores estatutários, o que não é o caso. Ademais, certo é que não há nenhum dispositivo legal que conceda o benefício da licença-

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 569 1863 pela Administração Pública, pelo que pretende o reconhecimento do período correspondente ao benefício de que trata o artigo 209 da Lei Estadual nº 10.261/68, a que fazem jus os servidores efetivos, haja vista que preenche os requisitos legais. Cita legislação e jurisprudência que entende aplicáveis à espécie,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3574 753 comunicado de indisponibilidade de resgate demonstra, em sede de cognição sumária, a prática de pirâmide financeira pela ré, o que é reforçado pela promessa de rendimento de 3% (cláusula 2.2 - fls. 19, 23 e 27). Por fim, a alegação de que a ré não restituiu os valores investidos pela autora é dotada de presu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 782 913 benefícios da gratuidade processual. Com a inicial, vieram documentos. A requerida, devidamente citada, contestou a ação, arguindo, em preliminar de mérito, a prescrição. No mérito, sustenta que o benefício pleiteado pelo autor, admitido sob o regime da Lei 500/74, é exclusivo dos servidores estatutários, o que n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 700 1072 não sobreveio norma instituindo o chamado “regime único”. Postula que, no caso de procedência, seja aplicado o Decreto Federal nº 20.910/32, quanto ao reconhecimento da prescrição. Requer, por último, o julgamento de improcedência da ação. A autora manifestou-se em réplica, oportunidade na qual rebateu os ar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 567 2063 Vistos, etc. A autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando que, na qualidade de servidora pública estadual, contratada sob o regime da Lei Estadual nº 500/74, é sujeito de direito relativo a períodos de licença-prêmio e adicional da sexta-pa