Diário da Justiça ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019 1408 descrita na inaugural e n¿o há preliminar a ser apreciada. II.1. CRIME DE EXTORS¿O MEDIANTE RESTRIÇ¿O À LIBERDADE DA VÍTIMA ¿ CP, ART. 158, § 3°. CLASSIFICAÇ¿O JURÍDICA DA CONDUTA (CPP, ART. 383) ¿ CRIME DE EXTORS¿O MEDIANTE A RESTRIÇ¿O DE LIBERDADE DA VÍTIMA DE FORMA MAJORADA, EM CONCURSO FORMAL POR 2 VEZES ¿ CP, ART. 158, §§ 1º E 3º C/C ART. 70 (2X): MATERIALIDADE E AUTORIA. A

Diário da Justiça ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019 1417 CRIME FORMAL. SÚMULA 96/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇ¿O. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O crime de extors¿o (art. 158, CP) é formal e consuma-se no local em que a violência ou a grave ameaça é exercida com o intuito de constranger alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Int

Diário da Justiça ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6630/2019 - Terça-feira, 2 de Abril de 2019 310 Apelação Criminal em: 02/04/2019---APELANTE:RENATO DOS REIS DE SOUZA Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:HAMILTON NOGUEIRA SALAME. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N.º: 0007490-69.2017.814.0048 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RENATO DOS REIS DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO

Diário da Justiça ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019 1416 pilotando em direç¿o à casa das vítimas. A vítima LUIZ PEREIRA DE SOUSA reconheceu os acusados EDSON PATERNA RODRIGUES e IRISVAN LIMA DA SILVA como autores dos crimes em apuraç¿o e ainda descreveu as condutas praticadas por cada um (fl. 122). Corroborando as declaraç¿es acima, os depoimentos das testemunhas policiais civis e militares realizados em juízo n¿o deixam dúvidas de que as conduta

Diário da Justiça ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6612/2019 - Quinta-feira, 7 de Março de 2019 1061 EXPRESSAMENTE, QUE A VÍTIMA N?O PRATICOU QUALQUER AÇ?O (OU OMITIU-SE), EM RAZ?O DA AMEAÇA A ELA DIRIGIDA, COMUNICANDO O FATO IMEDIATAMENTE À POLÍCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ENUNCIADO 96 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PRECEDENTE DO STJ. PACIENTE COM CONDENAÇ?O ANTERIOR À PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ, PARECER DO MPF PELA

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 2383 circunst?ncia de que a extors?o foi cometida por duas mulheres (as denunciadas). Desse modo, ? necess?rio aplicar a emendatio libelli (art. 383 do CPP) para incluir a referida majorante. Outrossim, a forma qualificada da extors?o perpetrada pelas r?s tamb?m restou demonstrada (art. 158, ? 3?, primeira parte, do CP). As duas criminosas restringiram, por tempo significativo, a liberdade da v?tima (que f

Diário da Justiça ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 1368 2 ¿ Forte no artigo 396 do CPP, citem-se os réus para responderem, por escrito, a acusaç¿o no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, informem-se aos mesmos que, em caso de ausência de manifestaç¿o no prazo legal, fica desde já nomeado o Defensor Público desta comarca para oferecê-la em até 10 (dez) dias, contados a partir da sua respectiva intimaç¿o, sendo-lhe concedida vista dos au

Diário da Justiça ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019 1423 para exercer as funç¿es inerentes ao cargo de policial militar, conforme se aduz pelos documentos acostados às fls.180/183. Pelo que foi colhido durante a instruç¿o, os dois primeiros denunciados foram auxiliar o corréu ELIAS PEREIRA em uma miss¿o particular, qual seja, ajudar o ex-PM a capturar uma pessoa que possuía armas e retirar desta os armamentos por meio de coaç¿o e violência física

Diário da Justiça ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6769/2019 - Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019 253 Estado do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PEN.2019.AgInt06 3 PROCESSO: 00025035520188140015 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Ação: Apelação Criminal em: 23/10/2019---APELANTE:J. E. S. M. Representante(s): OAB 11759 - JOSE WLITON DA SILVA (ADVOGADO) OAB

Diário da Justiça ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7351/2022 - Quarta-feira, 13 de Abril de 2022 654 momento. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/11. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu que seja negado o remédio constitucional em raz¿o do paciente n¿o estar sofrendo qualquer constrangimento ilegal, existindo, no caso, falta de interesse processual. É o relatório. Decido. O impetrante narrou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por suposta ocorrência