Publicações Judiciais I ● 12/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO : PEDRO MAGNO CORREA (Int.Pessoal) EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90, C.C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MANTIDA. REVERSÃO DE OFÍCIO DAS PENAS PECUNIÁRIAS EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DA DATA DO FATO CRIMINOSO COMO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PENAS DE MULTA. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO DA ACUSAÇÃO PR

Publicações Judiciais I ● 13/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autos, conforme dispõe o art. 112, inciso I, do Código Penal: "Art.112. No caso do art.110 deste Código, a prescrição começa a correr: I- do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional". A análise da ocorrência da prescrição da pretensão executória depende do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e defesa, ambas já existentes em relação ao réu Car

Publicações Judiciais I ● 13/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCURADOR IMPETRADO(A) No. ORIG. : THIAGO LACERDA NOBRE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE JALES - 24ª SSJ - SP : 00008220820124036124 1 Vr JALES/SP DESPACHO Considerando o lapso transcorrido desde a impetração do presente mandamus (ocorrida em 28.09.2012 - fls. 02), que visa, ademais, a atacar o indeferimento de medida cautelar - sujeita, como cediço, a regra rebus sic stantibus solicitem-se informações à autoridade impetrada, sobretudo acerca da existência de novas notícias dando conta d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1384 VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1003771-61.2013.8.26.0309 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : Carlos Roberto Silvério ADVOGADO : 125469/SP - Robinson Roberto Rodrigues REQDO : BANCO PANAMERICANO S/A VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1003732-64.2013.8.26.0309 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : E. A. G. ADVOGADO

Publicações Judiciais I ● 27/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRADO(A) LITISCONSORTE PASSIVO INTERESSADO(A) No. ORIG. : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI Ministerio Publico Federal FERNANDO LACERDA DIAS e outro JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE S J CAMPOS SP : CARLOS ROBERTO SILVERIO : ROGERIO DA CONCEICAO VASCONCELOS : 00079874820074036103 3 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JUGADA. RECURSO DE CORRÉU PENDENTE DE JUL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2523 2317 no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ALEXANDRE JOSE CAMPAGNOLI (OAB 244092/SP), WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP) Processo 1005192-79.2017.8.26.0363 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Valdir Emidio dos Santos - Diante das informações juntadas a fls. 70/101, desnecess�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2523 2317 no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ALEXANDRE JOSE CAMPAGNOLI (OAB 244092/SP), WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP) Processo 1005192-79.2017.8.26.0363 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Valdir Emidio dos Santos - Diante das informações juntadas a fls. 70/101, desnecess�

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 9816 salário retido; saldo de salário; aviso prévio; décimo terceiro salário. & Segurança Ltda. (1ª) e Associação do Via Café Garden Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Shopping (2ª), reclamadas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios devidos à parte SENTENÇ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2275 2749 Processo 1002809-65.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Isaac de Oliveira Silva Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do teor do laudo pericial (fls.32/37), antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício, no prazo de 10 dias

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 9811 nos autos do processo que Carlos Roberto Silvério Júnior, exclusivamente pelos gerentes da primeira reclamada; seu objeto reclamante, move em face de Esquadra – Transporte de Valores social não coincide ou se instrumenta por prestação de serviços de & Segurança Ltda. (1ª) e Associação do Via Café Garden conservação e limpeza, serviço expressamente au