Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 6709 possível contrariedade à Súmula n. 294 do TST, primeira parte, com A Lei Estadual nº 9.055/90, em seu artigo 2º, assegura aos ex- fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. empregados da Caixa Econômica Estadual a concessão de Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / reajustes salariais em percentual no mínimo igual àqueles Difere

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3608/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho abrangidos pela Lei, conforme referido no artigo 9º supra referido. Salienta-se, ainda, que a Lei 9.055/90, que instituiu o Quadro de Carreira da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, assegura aos servidores da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul reajustes de vencimentos em percentual no mínimo igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Esta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2061 1986 de imposto de renda, prazo de 10 dias. Fica desde já indeferido o diferimento das custas ao final, tendo em não haver previsão legal para cumprimento de sentença em ação coletiva. Oficie-se ao Distribuidor, solicitando pesquisa fonética de distribuição cível em nome do exequente contra o Banco do

Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3497/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho caixa econômica estadual - pagamento devido". Destaca que o seu recurso merecia seguimento em relação ao referido capítulo, por violação dos artigos 2º, 5º, II, 37, caput e incisos X e XIII, 39, § 1º, 61, § 1º, II, "a", 63, I, 165 e 169 da CF/88 e contrariedade à OJ nº 297 da SBDI-1 do TST e à Súmula/STF nº 37. Foi apresentada contraminuta (fls. 289/297). A d. Procuradoria-Ge

Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 6925 aos servidores da Autarquia Caixa Econômica Estadual. Requer a Além disso, a concessão dos referidos reajustes sem previsão de condenação do reclamado ao pagamento dos reajustes salariais dotação orçamentária correspondente implicaria ofensa a Lei de previstos no artigo 13, incisos I, II, III, IV e V da Lei Estadual Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), que pre

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 2091 reclamante, não podendo sofrer alterações prejudiciais ao obreiro. A Desembargadora Maria Madalena Telesca). DIFERENÇAS atitude do reclamado em não proceder nos reajustes, conforme SALARIAIS. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. determinação legal, também feriu o previsto na legislação EMPREGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. trabalhista, poi

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 3006 garantia. Nessa toada, além da violação expressa e literal aos Lais Helena Jaeger Nicotti) EXTINTA CAIXA ECONÔMICA artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, do texto constitucional, bem como ao ESTADUAL. REAJUSTES SALARIAIS. LEI 10.395/95. São artigo 468 da CLT, o ato comissivo do réu incide em ferimento ao aplicáveis aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual,

Judiciário ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2966/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1569 reajustes de vencimentos em percentual mínimo igual e nas Funcionários Públicos do Estado, o que, de maneira inequívoca, mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do atrai a aplicação da disposição contida na Lei 9.055/90. Estado”. Sendo assim, e conforme já mencionado acima, cabível a extensão Tendo em vista as normas legais acima transcrita

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 3032 mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos do Quadro aplicáveis aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual, Geral, por oportunidade da edição da Lei 10.395/95. Assim, o na qualidade de servidores autárquicos integrantes de quadro reajuste salarial concedido pela Lei Estadual n.º 10.421/95 não especial, os reajustes salariais assegurados pela L

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3413/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho bem como fora dele, nas condições que esta Lei, seu regulamento e demais normas aplicáveis estipularem. A reclamante, então, passou a integrar o Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos - SARH, nos termos do art. 7º, "caput", da Lei nº 10.959/97. O debate reside na definição da aplicação dos índices de reajuste de salário previstos na L