Caderno único ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2018 N. 0700214-48.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: OJG ALIMENTOS LTDA - ME. A: VITOR FERREIRA DE LIMA. A: ANTONIO HAMILTON RODRIGUES DE LIMA. A: ELZA FERREIRA DE LIMA. A: GABRIEL DO AMARAL SANTOS SALGADO. A: OSEIAS MOREIRA SILVA. Adv(s).: DF3890200A - ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL SGANZERLA DURAND. APELAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. LIBERA�

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 173 É nesse sentido que a autonomia da vontade é, via de regra, limitada pela ordem jurídica estatal e pode, inclusive, não ser "4.1.7. Locus regit actum/lex loci contractus/lugar de admitida pela lex fori ou pelos tratados. Desse modo, as partes só constituição da obrigação poderão escolher o Direito aplicável a uma relação jurídica se o Estado permitir e

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 137 "admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato" (art. 9, § Io). No Brasil, a autonomia das partes ainda não é expressamente reconhecida em lei como elemento de conexão juridicamente válido. [...] Com efeito, a regra geral para as obrigações é a do artigo 9o, caput, da LINDB, que determina que "Para qualificar e reger

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 155 regra geral para os contratos e obrigações, como refere ao regime de bens. Raramente é admitida no Direito de evidenciaoartigo9o, caput, da LINDB, que dispõe que: "Para Família e das Coisas e no tocante aos direitos da pessoa.15 qualificar e regeras obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que constituírem". Ressalte-se que "A obrigação resultante do co

Seção III ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 DA LHE APRESENTE OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O MOTIVO DA NAO LIBE RACAO DO CREDITO A SEU FAVOR. POR OUTRO LADO, OBSERVO QUE O BANCO SANTANDER, INFORMA QUE NAO POSSUI TAIS DOCUMENTOS, TENDO EM VIST A A QUANTIDADE DE SOLICITACAO DE EMPRESTIMOS REJEITADOS DIARIAMEN TE. POIS BEM, INICIALMENTE ENTENDO QUE NAO HA ENTRE O AUTOR E A I NSTITUICAO FINANCEIRA QUALQUER EXISTENCIA

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2677 É o vigor do princípio da autonomia da vontade coletiva, a merecer XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e especial apreço como instrumento de renovação do direito do quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários trabalho, no contexto do qual, conforme letra da Constituição, acima e a redução da jornada,

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2689 acordo coletivo; ... É o vigor do princípio da autonomia da vontade coletiva, a merecer XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e especial apreço como instrumento de renovação do direito do quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários trabalho, no contexto do qual, conforme letra da Constituição, acima e a

Seção I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALUGUERES E TAXAS CONDOMINIAIS. (?). PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM VALOR FIXO, LÍQUIDO E CERTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO CONTRATUAL, LIVREMENTE PACTUADA. ESFERA DE AUTONOMIA DA VONTADE E ACEITAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,

Judiciário ● 18/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2477/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2047 especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Ainda que o acordo coletivo de Cabe salientar que a súmula deste eg. Tribunal Regional do trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores Trabalho foi definida em harmonia com o Excelso STF, no pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar

Judiciário ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2472/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2724 Cabe salientar que a súmula deste Tribunal Regional do Trabalho trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores foi definida em harmonia com o Excelso STF, no julgamento do pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar Recurso Extraordinário nº 895.759, que reputou válida norma essa supressão. Ademais, a validade da votação da Assem