1 Resultado de busca encontrados para alves pereira da silva sobrinho - em: 06/06/2025
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Processos encontrados
Recife, 30 de outubro de 2019 contemporânea à recomposição tarifária das passagens da região metropolitana homologada pela ARPE. Parágrafo único. O valor do Auxílio Transporte dos estagiários só poderá ser reajustado por meio de Resolução. Art. 4. A concessão de Auxílio Transporte em desacordo com o disposto nesta Resolução constitui falta grave, ficando o concedente sujeito às punições previstas na legislação em vigor. Art. 5. Esta Resolução entra em vigor a contar de 1