Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

obrigações. Neste sentido o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90, in verbis:Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...)Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósito

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 est

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SAMUEL NUNES ANCINA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de danos morais e materiais decorrentes da não concessão de transporte aéreo para fins de translado do autor e seus dependentes quando foi transferido do Rio de Janeiro/RJ para Ladário/MS em 2008.Fundamenta seu pedido, em síntese, no princípio da isonomia, ante a concessão de transporte aéreo a outros militares na mesma condiçã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NEVES NETO) Intime-se a defesa do acusado para apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal. Na seqüência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região para processamento e julgamento do recurso. Publique-se. ACAO PENAL 0000830-15.2016.403.6004 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X EDVALDO MELO DE JESUS(MS017798 - ALEX BONTEMPI ALENCAR CAMPOS) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou EDVALDO MELO DE JESUS pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 304 c/c o ar