1 Resultado de busca encontrados para 451.01.2010.524597-5/000000 - em: 28/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1364 2710 0524304-65.2010.8.26.0451 (451.01.2010.524304-5/000000-000) Nº Ordem: 025752/2010 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA X EMPRESA MUNIC. DES.HAB.DE PIRACICABA EMDHAP - VISTOS”... Ante o exposto e com fundamento no artigo 267, VI, segunda figura (ilegitimidade passiva),