Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

72 – terça-feira, 17 de Agosto de 2021 Diário do Executivo na 03ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Passos/MG, situada na Praça Cel. Francisco Gomes n.º 46/Centro, CEP: 37.900-186 em Passos/MG. NÃO HAVENDO interposição de recurso, o condutor deverá ENTREGAR a CNH no endereço supracitado, dentro do prazo acima estipulado. Encerrando-se os prazos, a penalidade será inscrita no RENACH e caso o condutor for flagrado conduzindo veículos automotores, será instaurado Processo Admin

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo NOTIFICAÇÃO Nº 121/ 2022 CRGV O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO IMPROCEDENTE do auto de infração dos autuado(s) a seguir relacionado(os). Não haverá imputação de penalidade ao(s) autuado (s) notificado(s) e o(s