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Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 852 794 MARGARETH ANELLI X BANCO PANAMERICANO S/A - Fls. 20 - Vistos. 1) Considerando que dentre as atribuições do Banco Central do Brasil está a supervisão com o fim de assegurar a solidez e a eficiência do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e o funcionamento regular das instituições que supervisiona, entre os
Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1400 663 proferiu o ato tiver seus atos analisados por mandado de segurança pela competência originário do tribunal, não será cabível liminar ou antecipação contra ela, salvo nos casos de ação popular e de ação civil pública, bem como, em qualquer caso, antecipação ou liminar que esgote, no todo ou em qual