Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3329 2079 presente recurso, pois não preenchidos ao menos um dos requisitos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009. Isto porque, em análise perfunctória, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris (fundamento relevante) para a concessão da liminar, pois, ao que parece, o indeferimento da complementação de pens�