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Processos encontrados
24 – quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Diário do Executivo Art. 10 – Nos casos de cumprimento da Compensação de que trata esta portaria por meio da doação de área para a regularização fundiária em Monumentos Naturais ou Refúgios de Vida Silvestre, as áreas só poderão ser aceitas se forem de interesse da instituição, mediante declaração expressa da Diretoria de Unidade de Conservação - DIUC. Art. 11 – Nos casos de cumprimento da Compensação de que trata esta portaria po