1 Resultado de busca encontrados para 17.910.205/0001-07 - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais Diário do Executivo § 3º - A representação da sociedade civil deve contemplar, quando couber, a comunidade científica e organizações não-governamentais ambientalistas, com atuação comprovada na região da unidade de conservação, população residente e do entorno, população tradicional, proprietários de imóveis no interior da unidade, trabalhadores e setor privado atuantes na região e representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica. Art. 2º O mandato dos conse