Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4178 Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1405697-17.2017.8.12.0000/50007 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS)

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4378 193 Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravada: Adelaide Nogueira Nunes Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao analisar o AGRAVO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, determinou a devolução dos autos para que este Tribunal