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Processos encontrados
Recife, 20 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo pelos órgãos de controle interno do Município, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Jaqueira, em 20 de março de 2013. MARIVALDO DA SILVA ANDRADE Prefeito (89403) OBJETO: Eventual locação de estrutura para eventos tais como (palco, som, tendas, banheiros químicos,