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Processos encontrados
terça-feira, 07 de Março de 2017 – 5 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 25 - Centro - Cachoeira da Prata- MG Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento. Efetuada diligência, constatou-se que a empresa jamais existiu no endereço. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.