Diário da Justiça ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2019 Rejeitadas as preliminares. Unânime. No mérito, por igual votação, negou-se provimento ao recurso apelatório e deu-se provimento parcial a remessa oficial, nos termos do voto do relator. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 41) Remessa Necessária, Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 0803699-05.2017.8.15.0251. Oriundo da 4ª Vara da Comarc