Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 64 - – REMESSA NECESSÁRIA N.º 0800282-61.2019.8.15.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AUTORA: SILVÂNIA BARROS ARRUDA DA SILVA. DEFENSORAS: MARIA DOS REMÉDIOS MENDES OLIVEIRA E FRANCISCA DAS CHAGAS QUEIROGA. RÉU: ESTADO DA PARAÍBA. PRO