Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1185 MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM id:39e3d28, mantenho o bloqueio de R$ 1.195,71, que corresponde FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. à 30% da remuneração bruta percebida pelo Sr.ROBERVAL PERMISSIVO LEGAL. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO PEREIRA DA SILVA (R$3.985,70), com consequente liberação JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3188 43 Considerando a documentação constante no Processo Administrativo em Epígrafe, em conformidade com o Despacho GPAPJ nº 859/2022 da lavra do Procurador Geral do TJAL, com espeque no permissivo legal dos arts. 57 e 65, ambos da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 57/2020, a ser fir

Judiciário ● 18/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2917/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 1065 20 (vinte) dias, mediante inserção no Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), acompanhada dos documentos que a instruem. A PODER JUDICIÁRIO resposta deve ser apresentada preferencialmente por meio de JUSTIÇA DO TRABALHO advogado. Caso haja discussão quanto ao horário de trabalho, o(a) reclamado(a) deverá apresentar com a defesa os registros de que trata o art. 7

Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 97 nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, sob a alegação de que se (CNPJ nº 00.530.352/0001859. retirara da sociedade executada OMC TRANSPORTES LTDA. em Registra-se que a presente decisão, nos termos tem força 11/8/2005, quase 10 anos antes do ajuizamento da presente ação, meramente interlocutória. que ocorreu em 27/5/2015, requerendo por isso a exclusão de se

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 1390 a) perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) Décima Primeira Turma; Relator: Luiz Antonio de Paula Iennaco). do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência Portanto, a despeito do parâmetro adicionado ao art. 790, § 3º social. da CLT, tendo em vista as declarações de pobreza coligidas b) comprovarem insuficiência de re

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 1409 custas do processo. [...] aos agravantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. A alteração mais significativa se refere à comprovação da PENHORA DOS CRÉDITOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS insuficiência econômica por parte do empregado, pois a lei exige a Afirmam, em síntese, os Executados que "o bloqueio de comprovação da miserabilidade, não s

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 1385 "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, especificada, é bastante para concessão do benefício. pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons Nesse mesmo sentido, ilustram os seguintes precedentes deste antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por Regional: procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 1419 PENHORA DOS CRÉDITOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da Afirmam, em síntese, os Executados que "o bloqueio de pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de 30%(valor bruto, incluindo as parcelas de natureza salarial e valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de indeniza

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 1400 da CLT, tendo em vista as declarações de pobreza coligidas alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." aos autos (Id. e5613d9 - f. 1327 e Id. 6b1e72c - f. 1283), defiro "MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA aos agravantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU PENHORA DOS CRÉDITOS RECEBIDOS

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 1404 procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se "JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 790, § 4° CLT, preceitua que o verdadeira". benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar No mesmo sentido, o Código de Processo Civil em seu art. 99, §3º, insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. prevê: A prova da hipossufici