Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2278 1002 no expediente administrativo nº. 06/2014, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo pedido do executado de isenção do pagamento das custas processuais, sob os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita, fica deferido os benefício