Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1566 1611 representante dos menores, denotando-se a salvaguarda dos interesses destes. De outro bordo, calha rememorar que a prisão por débito alimentar, ontologicamente, tem como escopo compelir o devedor ao pagamento, de molde que, adimplido o débito, não há razão para sua subsistência. Nessa ordem de ideias, a