Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2062 1615 da Seção de Direito Público) - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Marcos Pereira de Novais - Advogado: Eduardo Marcio Mitsui (OAB: 77535/SP) - Advogado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB: 83480/SP) Advogada: Flavia Umeda (OAB: 316150/SP) 273 - 0031577-45.2013.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Ag