Publicações Judiciais I ● 03/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou benefício assistencial de trabalhadora rural. - A parte autora, qualificada como rurícola, contando atualmente com 59 anos, submeteu-se à perícia médica judicial, em 14/03/2011. - O laudo atesta que a periciada �