TRT9 05/04/2021 -Pág. 5220 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3194/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021
5220
resta dispensado em razão da gratuidade da justiça ora
concedida.
SENTENÇA
Vistos, etc.
1.Considerando o atual cenário de saúde pública provocado
3. Será considerado cumprido o acordo se não houver
pela pandemia “coronavírus - covid 19”, HOMOLOGO,
manifestação da parte autora em até cinco dias após a data
excepcionalmente sem a realização de audiência, o acordo
prevista para sua quitação.
noticiado na petição de id.81488c7 (R$ 5.000,00), inclusive
4. Ante a natureza indenizatória da verba discriminada, não
quanto à natureza jurídica das parcelas quitadas, registrando-
haverá incidência de contribuição previdenciária e de imposto
se, por oportuno, que a lei 13876/2019 em nada vedou, como
de renda.
não poderia mesmo fazê-lo, a discriminação na natureza
indenizatória das parcelas objeto do acordo.
5. Considerando o valor do acordo e o teor da Portaria MF
2. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$
582/2013, dispenso a intimação da União/PGF.
100,00, incidente sobre o valor do acordo, cujo recolhimento
6. Cumprido o acordo e inexistindo pendências, arquivem-se os
resta dispensado em razão da gratuidade da justiça ora
autos.
concedida.
7. Intimem-se as partes.
3. Será considerado cumprido o acordo se não houver
FOZ DO IGUACU/PR, 05 de abril de 2021.
manifestação da parte autora em até cinco dias após a data
prevista para sua quitação.
FABIANO GOMES DE OLIVEIRA
4. Ante a natureza indenizatória da verba discriminada
Juiz do Trabalho Substituto
(indenização por danos morais), não haverá incidência de
contribuição previdenciária e de imposto de renda.
Processo Nº ATSum-0000047-71.2021.5.09.0095
RECLAMANTE
LUCIANE GONCALVES RODRIGUES
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE MARQUES
ROBADEY DE SOUZA(OAB:
64823/PR)
ADVOGADO
JESSICA KIECHLE(OAB: 60420/PR)
RECLAMADO
YARA GHANDOUR
ADVOGADO
VILMAR CAVALCANTE DE
OLIVEIRA(OAB: 24305/PR)
RECLAMADO
HUSSEIN ALI JABER
ADVOGADO
VILMAR CAVALCANTE DE
OLIVEIRA(OAB: 24305/PR)
5. Considerando o valor do acordo e o teor da Portaria MF
582/2013, dispenso a intimação da União/PGF.
6. Cumprido o acordo e inexistindo pendências, arquivem-se os
autos.
7. Intimem-se as partes.
FOZ DO IGUACU/PR, 05 de abril de 2021.
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANE GONCALVES RODRIGUES
FABIANO GOMES DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5710659
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a).
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara em razão em razão da
apresentação de petição de acordo entre as partes, id.81488c7.
PAOLA DE SOUSA ALVES
Servidor(a)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164951
Processo Nº ATSum-0000047-71.2021.5.09.0095
RECLAMANTE
LUCIANE GONCALVES RODRIGUES
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE MARQUES
ROBADEY DE SOUZA(OAB:
64823/PR)
ADVOGADO
JESSICA KIECHLE(OAB: 60420/PR)
RECLAMADO
YARA GHANDOUR
ADVOGADO
VILMAR CAVALCANTE DE
OLIVEIRA(OAB: 24305/PR)
RECLAMADO
HUSSEIN ALI JABER
ADVOGADO
VILMAR CAVALCANTE DE
OLIVEIRA(OAB: 24305/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- HUSSEIN ALI JABER
- YARA GHANDOUR