TRT9 02/02/2021 -Pág. 4598 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3155/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021
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2. Considerando-se o estado de calamidade pública reconhecido
no Ofício Circular nº 17/2020 proveniente da Corregedoria deste
pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e a emergência de saúde pública
Regional determinando a imediata inclusão dos processos em pauta
de que trata a Lei 13.979/2020, decorrentes da pandemia de Covid-
telepresencial (até que seja autorizado o retorno das atividades
19, bem como o disposto nas resoluções 313, 314 e 318, de 2020
presenciais) nos termos do Ofício Circular da Corregedoria Geral da
do Conselho Nacional de Justiça, no Ato Conjunto CSJT.GP. E
Justiça do Trabalho SECG/CGJT nº 64/2020, sob pena de
CGJT nº 6/2020 e no Ato Conjunto da Presidência-Corregedoria nº
responsabilidade, e considerando-se o estado de calamidade
03/2020, que determina que sempre que possível as audiências
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e a
serão realizadas por videoconferência, adota-se procedimento
emergência de saúde pública de que trata a Lei 13.979/2020,
processual adaptado, a fim de viabilizar a marcha processual nos
decorrentes da pandemia de Covid-19, bem como o disposto nas
termos a seguir.
resoluções 313, 314 e 318, de 2020 do Conselho Nacional de
3. Cite(m)-se o consignatário acerca do ajuizamento da presente
Justiça e no Ato Conjunto CSJT.GP. E CGJT nº 6/2020, designe-
demanda, informando o inteiro teor deste, bem como para que, no
seaudiência para tentativa de conciliação e saneamento do
prazo de 15 dias (art.335, CPC), contados do recebimento da
processo pela a via telepresencial, podendo as partes se fazer
presente notificação (CLT, art. 774), apresente(m) defesa e
representar por seus procuradores constituídos nos autos.
documentos que julgar(em) necessários à solução do litígio, em
Sessão de pré-acordo fica designada para o dia 04/05/2021 às
meio eletrônico oficial (http://pje.trt9.jus.br/primeirograu), com a
14h
adequada classificação dos documentos (Resolução CSJT
Audiência para tentativa de conciliação e saneamento do
185/2017), vedado o sigilo fora das hipóteses legais, quando
processofica designada para o dia 04/05/2021 às 14h30min
deverá(ão) se manifestar, inclusive, sobre o interesse no
Observação: A partir do dia 1º de fevereiro de 2021, o TRT-PR
recebimento do valor consignado. Eventual impossibilidade técnica
passará a usar o aplicativo Zoom como ferramenta de
deverá ser justificada e informada ao Juízo ainda antes do término
videoconferência para audiências, sessões de julgamento,
do prazo.
reuniões de trabalho e atendimento ao público.
4. Poderão as partes de comum acordo requerer a suspensão do
prazo para oferecimento da defesa a fim de viabilizar tratativas de
O processo de implantação do Zoom como ferramenta de
composição, bem como a realização de audiência telepresencial
videoconferência está em andamento.
para mediação conciliatória, caso em que nesse ato será
apresentada a defesa e documentos e serão determinadas as
Assim, consigna-se que as partes oportunamente serão
provas, sendo o caso.
regularmente intimadas acerca do efetivo link de acesso da
5. Apresentada tempestivamente a peça contestatória, intime-se a
referida audiência.
parte consignante para vista do conteúdo e dos documentos que a
8. A impossibilidade técnica ou prática de participação na audiência
instruem, pelo prazo de 10 dias, oportunidade em que poderá
por videoconferência deverá ser informada tão logo ciente do
apresentar impugnação. No mesmo expediente ordinatório serão as
impedimento. Os dados de contato telefônico e endereço eletrônico
partes intimadas para, nos 5 dias subsequentes ao término do prazo
de todas as partes, prepostos e advogados que pretendam
para impugnação, independentemente de nova intimação,
participar da audiência deverão ser informados nos autos em até 5
especificarem de modo detalhado e justificado, cada uma das
dias, em petição separada, submetida a sigilo, a fim de preservar a
provas que pretendem produzir (perícias, testemunhas, ofícios,
privacidade dessas informações ou para o email
exibição de documentos, etc.), bem como sua finalidade, apontando
[email protected]
os pontos de fato controvertido a que se referem, de modo a
9. A responsabilidade pelas condições de acesso à rede internet e
demonstrar sua necessidade real, sob pena de preclusão quanto à
aos dispositivos necessários incumbe aos participantes.
sua produção, ressalvado o direito à contraprova.
10. Considerando que incumbe à condução do processo promover a
6. Em caso de não apresentação da defesa no prazo, deverá ser
conciliação a qualquer tempo, recomenda-se às partes a
intimada a parte consignante para, em 5 dias, requerer
apresentação de propostas prévias a fim de facilitaras tratativas de
justificadamente a produção de provas ainda necessárias ou para,
acordo.
não havendo, no mesmo prazo, oferecer razões finais por
11. Intime-se a parte consignante por seu procurador.
memoriais.
SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 02 de fevereiro de 2021.
7. Na hipótese do item 5, especificadas as provas e ante o contido
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162535