TRT7 03/06/2022 -Pág. 741 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3486/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
741
da CLT, apresentando, se for o caso, impugnação fundamentada
aos cálculos de Id. “23ef70c”, com a indicação dos itens e valores
PODER JUDICIÁRIO
objeto da discordância, sob pena de preclusão.
JUSTIÇA DO
Crateús/CE, 03 de junho de 2022.
EDSON SOUSA DA SILVA
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), STENIO TAVARES
Assessor
RODRIGUES, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
notificado(a)(s) para tomar(em) ciência da Sentença ID.032fc93, Ato
Processo Nº ATOrd-0001219-89.2019.5.07.0025
RECLAMANTE
EDNA REGIA PINHEIRO DE ABREU
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS CARDOSO
SOARES(OAB: 8928/CE)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE CRATEUS
ADVOGADO
EMANOELL YGOR COUTINHO DE
CASTRO(OAB: 25708/CE)
do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as
providências cabíveis e necessárias.
"3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por
STENIO TAVARES RODRIGUES (reclamante) em desfavor de
Intimado(s)/Citado(s):
INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e BANCO DO NORDESTE
- EDNA REGIA PINHEIRO DE ABREU
DO BRASIL S/A (reclamados), decido:
Deferir o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte
reclamante, ficando isenta do pagamento de custas e demais
PODER JUDICIÁRIO
despesas processuais porventura incidentes.
JUSTIÇA DO
Rejeitar as preliminares ofertadas.
Fixar a jornada laboral do reclamante entre 8h às 18h30min, com
uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, durante o período
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), EDNA REGIA
PINHEIRO DE ABREU, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
notificado(a)(s) para se manifestar(em), nos termos do art. 879, §2º
da CLT, apresentando, se for o caso, impugnação fundamentada
aos cálculos de Id. “9fdbba9”, com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sob pena de preclusão.
Crateús/CE, 03 de junho de 2022.
de liame empregatício de 02/10/2017 a 28/12/2020.
No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados pelo reclamante em face do reclamado INSTITUTO
NORDESTE CIDADANIA e, em caráter subsidiário, o reclamado
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para os seguintes fins:
a) reconhecer como devido o adicional de periculosidade durante
todo o pacto laboral (02/10/2017 a 28/12/2020);
b) condenar o INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA a pagar ao
EDSON SOUSA DA SILVA
Assessor
reclamante o adicional de periculosidade no percentual de 30% aos
salários percebidos no período que perdurou o liame empregatício
Processo Nº ATOrd-0000829-51.2021.5.07.0025
RECLAMANTE
STENIO TAVARES RODRIGUES
ADVOGADO
FILIPE DE PADUA REBOUCAS
CRISOSTOMO DE ANDRADE(OAB:
39701/CE)
RECLAMADO
INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA
ADVOGADO
DANIEL CARLOS MARIZ
SANTOS(OAB: 14623/CE)
ADVOGADO
FABIANA MARQUES DE
MESQUITA(OAB: 27799/CE)
RECLAMADO
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
SA
ADVOGADO
MARIA ROSANGELA CHAVES
BRAGA(OAB: 20675/CE)
ADVOGADO
JOSE INACIO ROSA
BARREIRA(OAB: 8151/CE)
ADVOGADO
CATERINE DE HOLANDA
BARROSO(OAB: 13806/CE)
(02/10/2017 a 28/12/2020), documentados às fls. 475/497 com
Intimado(s)/Citado(s):
verbas trabalhistas: DSR; férias com terço constitucional e
- STENIO TAVARES RODRIGUES
reflexos nas gratificações natalinas do período de liame de
emprego; horas extras; férias com terço constitucional; depósitos de
FGTS com multa de 40% e verbas rescisórias: saldo de salário (27
dias); aviso prévio indenizado; férias vencidas com 1/3; férias
proporcionais (3/12) com acréscimo do terço constitucional.
c) condenar o INEC no pagamento ao autor de 1(uma)hora e 30min
a título de extras reais por dia, de segunda a sexta-feira, acrescidas
de 50% sobre a hora normal. Referidas horas extras passam a
integrar os salários mensais da reclamante (fls. 475/497) do período
de liame empregatício (02/10/2017 a 28/12/2020), cujo último
salário-base importou em R$1.242,64, com reflexos nas seguintes
gratificações natalinas do período contratual (01/10/2018 a
03/11/2020), bem como nos títulos rescisórios: saldo de salário (27
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