TRT7 11/04/2022 -Pág. 8 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3451/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022
8
AGRAVADO
GLAUCIA MARIA BORGES
MONTEIRO
FRANCISCO HERMINIO NETO(OAB:
23066/CE)
SAMYA PEREIRA TAVARES
FRANCISCO HERMINIO NETO(OAB:
23066/CE)
ANATHANAEL FILIPE ALMEIDA
RODRIGUES SALES
FRANCISCO HERMINIO NETO(OAB:
23066/CE)
HEBALDANIA SIEBRA CAMILO DO
NASCIMENTO BESSA
FRANCISCO HERMINIO NETO(OAB:
23066/CE)
MAURICIO SEIXAS DE MELO
FRANCISCO HERMINIO NETO(OAB:
23066/CE)
CPC, aplicado por analogia, competindo-lhe carrear o pedido com
elementos de convicção bastantes a demonstrar a configuração dos
ADVOGADO
requisitos autorizadores da medida pretendida, a saber: a
plausibilidade jurídica do pedido e o risco de dano em decorrência
AGRAVADO
ADVOGADO
da demora natural na solução do processo.
AGRAVADO
Na espécie, contudo, as razões assinaladas pela requerente nada
ADVOGADO
revelam de extraordinário ou excepcional. Aliás, a despeito de
AGRAVADO
fundamentar-se na regra inserta no art. 1.029, do CPC, o que
pretende a requerente não é, propriamente, a obtenção de efeito
ADVOGADO
suspensivo a recurso, mas, por via oblíqua, a revisão de decisão
AGRAVADO
ADVOGADO
proferida de forma incidental pelo Juízo "a quo", a qual não
comporta recurso de imediato, diante da previsão contida no art.
Intimado(s)/Citado(s):
893, §1º, do CPC.
Não há, portanto, mínimo argumento capaz de evidenciar a
probabilidade do direito alegado, visto que narra, tão-somente,
sobre aspectos processuais que serão examinados a tempo e modo
oportunos, quando do julgamento de eventual recurso ordinário.
- ANATHANAEL FILIPE ALMEIDA RODRIGUES SALES
- ANTONIA GENOVEVA SILVA SOUSA
- GLAUCIA MARIA BORGES MONTEIRO
- HEBALDANIA SIEBRA CAMILO DO NASCIMENTO BESSA
- MAURICIO SEIXAS DE MELO
- SAMYA PEREIRA TAVARES
Ademais, a simples possibilidade geral de modificação da sentença
pela instância ad quem, característica ínsita às decisões pendentes
de trânsito em julgado, por óbvio, nem de longe pode ser
PODER JUDICIÁRIO
considerada determinante da plausibilidade da pretensão recursal,
JUSTIÇA DO
sob pena de subversão do sentido teleológico da norma processual
em questão.
O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela espera
INTIMAÇÃO
do julgamento do apelo também não se manifesta. Primeiro, porque
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6bd60c
não há sequer evidência da interposição de recurso ordinário nos
proferido nos autos.
autos principais. Ademais, nada trouxe a postulante, além de mera
Vistos, etc.
conjectura, acerca do alegado risco ao resultado útil, pela não oitiva
Considerando-se o teor da certidão de Id bea4349, notifiquem-se as
imediata das testemunhas.
embargadas Servnac Facilities Service e Logística Ltda e Captar
Não caracterizados os requisitos elencados no art. 300, do
Serviços Técnicos Ltda, acerca do acórdão de Id b4fb560, por
CPC/2015, portanto.
edital.
Diante do exposto, INDEFERE-SE a tutela cautelar.
Notifique-se.
FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2022.
FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2022.
PLAUTO CARNEIRO PORTO
PLAUTO CARNEIRO PORTO
Desembargador Federal do Trabalho
Desembargador Federal do Trabalho
Processo Nº AP-0000927-07.2014.5.07.0017
Relator
PLAUTO CARNEIRO PORTO
AGRAVANTE
SERVNAC SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
Erika Feitosa Benevides(OAB:
18727/CE)
ADVOGADO
MANUEL LUIS DA ROCHA
NETO(OAB: 7479/CE)
AGRAVADO
CAPTAR SERVICOS TECNICOS
LTDA
AGRAVADO
SERVNAC FACILITIES SERVICE E
LOGISTICA LTDA.
AGRAVADO
ANTONIA GENOVEVA SILVA SOUSA
ADVOGADO
FRANCISCO HERMINIO NETO(OAB:
23066/CE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181074
Processo Nº AP-0000927-07.2014.5.07.0017
Relator
PLAUTO CARNEIRO PORTO
AGRAVANTE
SERVNAC SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
Erika Feitosa Benevides(OAB:
18727/CE)
ADVOGADO
MANUEL LUIS DA ROCHA
NETO(OAB: 7479/CE)
AGRAVADO
CAPTAR SERVICOS TECNICOS
LTDA
AGRAVADO
SERVNAC FACILITIES SERVICE E
LOGISTICA LTDA.
AGRAVADO
ANTONIA GENOVEVA SILVA SOUSA
ADVOGADO
FRANCISCO HERMINIO NETO(OAB:
23066/CE)
AGRAVADO
GLAUCIA MARIA BORGES
MONTEIRO