TRT7 15/02/2022 -Pág. 1838 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3414/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022
1838
audiência, as quais não devem ser inquiridas na sede do(a)
3. DISPOSITIVO
reclamado(a) e nem nas residências das partes, devendo estar
Ante o exposto, no curso da Ação de Consignação em Pagamento
sozinhas no local em que prestarão seus depoimentos,
proposta por PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO
atentando-se ao disposto no art. 822 da CLT.
LTDA em face do ESPÓLIO DE FRANCISCO VIEIRA DA SILVA E
OUTROS, decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados
OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº
pela consignante, determinando a expedição de alvará para
11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os
liberação dos valores remanescentes relativos ao depósito de id
expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s)
511dae1 e aos depósitos de FGTS feitos na conta vinculada do
causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s)
falecido, a serem liberados em favor das consignadas Maria da
patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s)
Penha Ferreira Oliveira e Maria Eugênia Ferreira da Silva,
cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada,
respectivamente esposa e filha do de cujus.
alertando-o(s)
Assim, dou por quitado o pagamento das verbas trabalhistas
sobre
a
necessidade
de
seu(s)
comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual
apostas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT de
ausência.
ID c056961.
OBSERVAÇÃO: Ressalta-se que a Vara Única do Trabalho de
Custas a cargo da parte consignada, no valor de R$50,21,
São Gonçalo do Amarante mudou de sede, estando localizada
correspondente a 2% do valor da consignação, de cujo recolhimento
atualmente na Av. Paulo Costa, S/N, bairro Carioca, São
fica isenta face aos benefícios da justiça gratuita que ora lhe são
Gonçalo do Amarante/CE.
concedidos.
SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 15 de fevereiro de 2022.
Ficam as partes cientes do presente, via DEJT.
Decorrido in albis o prazo recursal, intimem-se as consignadas
GONCALES RAMALHO DE LIMA
Assessor
Maria da Penha Ferreira e Maria Eugênia Ferreira para, no
prazo de 5 dias, indicarem conta bancária para recebimento
dos alvarás de forma eletrônica e após, se nada mais restar a
Processo Nº ConPag-0000799-81.2015.5.07.0039
CONSIGNANTE
PAVISERVICE SERVICOS DE
PAVIMENTACAO LTDA
ADVOGADO
THIAGO SOUSA RODRIGUES
FERREIRA(OAB: 30740/BA)
CONSIGNATÁRIO
MARIA EUGENIA FERREIRA SILVA
ADVOGADO
LUIS CARLOS TEIXEIRA
FERREIRA(OAB: 12593/CE)
ADVOGADO
ITALO BARBOSA FERREIRA(OAB:
40247/CE)
CONSIGNATÁRIO
ANA CECILIA GOMES MOREIRA
ADVOGADO
MARIA HELENA GOMES FAUSTO E
MARTINS(OAB: 23301/PB)
CONSIGNATÁRIO
MARIA DA PENHA FERREIRA
OLIVEIRA
ADVOGADO
LUIS CARLOS TEIXEIRA
FERREIRA(OAB: 12593/CE)
ADVOGADO
ITALO BARBOSA FERREIRA(OAB:
40247/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA
deferir, arquive-se.
FERNANDA MONTEIRO LIMA VERDE
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ConPag-0000799-81.2015.5.07.0039
CONSIGNANTE
PAVISERVICE SERVICOS DE
PAVIMENTACAO LTDA
ADVOGADO
THIAGO SOUSA RODRIGUES
FERREIRA(OAB: 30740/BA)
CONSIGNATÁRIO
MARIA EUGENIA FERREIRA SILVA
ADVOGADO
LUIS CARLOS TEIXEIRA
FERREIRA(OAB: 12593/CE)
ADVOGADO
ITALO BARBOSA FERREIRA(OAB:
40247/CE)
CONSIGNATÁRIO
ANA CECILIA GOMES MOREIRA
ADVOGADO
MARIA HELENA GOMES FAUSTO E
MARTINS(OAB: 23301/PB)
CONSIGNATÁRIO
MARIA DA PENHA FERREIRA
OLIVEIRA
ADVOGADO
LUIS CARLOS TEIXEIRA
FERREIRA(OAB: 12593/CE)
ADVOGADO
ITALO BARBOSA FERREIRA(OAB:
40247/CE)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93c7c09
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178397
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA CECILIA GOMES MOREIRA
- MARIA DA PENHA FERREIRA OLIVEIRA
- MARIA EUGENIA FERREIRA SILVA