TRT7 11/06/2018 -Pág. 335 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2493/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018
335
VOTOS
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0001122-88.2016.5.07.0027
Relator
FERNANDA MARIA UCHOA DE
ALBUQUERQUE
RECORRENTE
SEVERINO ANTONIO DE SOUSA
NETO
ADVOGADO
BRUNO FERREIRA NUNES DE
BARROS(OAB: 39572/PE)
ADVOGADO
CICERO LINDEILSON RODRIGUES
DE MAGALHAES(OAB: 24698-A/PE)
RECORRIDO
CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO
SA
ADVOGADO
CAROLINNE COELHO DE CASTRO
COUTINHO(OAB: 17924/CE)
ADVOGADO
ANTONIO CLETO GOMES(OAB:
5864/CE)
ADVOGADO
CARLA NAYALI DE OLIVEIRA(OAB:
30176/CE)
DO INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ ASSINALAÇÃO. Em
sendo a pré-assinalação dos registros autorizada por norma legal
(artigo 74, § 2º, da CLT), gerando presunção relativa de veracidade
quanto aos horários assinalados, incumbia ao reclamante produzir
prova robusta capaz de confirmar a supressão do intervalo de uma
hora ou o impedimento de sair da empresa para efetuar sua
refeição, ônus do qual não se desincumbiu. HORAS IN ITINERE.
LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE.
Prestigiando-se a autonomia coletiva prevista no artigo 7º, XXVI, da
Constituição Federal, mostra-se válida a cláusula constante de CCT
Intimado(s)/Citado(s):
que limita o pagamento das horas "in itinere" a 40 minutos. MULTA
- SEVERINO ANTONIO DE SOUSA NETO
DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS
VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO. DEVIDA. O
pagamento complementar das verbas rescisórias é uma parte da
PODER JUDICIÁRIO
própria verba rescisória e, incidindo o empregador na não
JUSTIÇA DO TRABALHO
observância do § 6º do artigo 477 da CLT, quando inexistente
qualquer controvérsia a respeito da existência da obrigação, será
condenado ao pagamento da multa prevista no §8º do mesmo
dispositivo legal. Recurso improvido.
PROCESSO nº 0001122-88.2016.5.07.0027 (RO)
RECORRENTE: SEVERINO ANTONIO DE SOUSA NETO
RECORRIDO: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A
RELATOR: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
RELATÓRIO
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