TRT6 22/08/2022 -Pág. 4185 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3542/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022
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Referida interpretação sistemática é a que mais se coaduna com os
PODER JUDICIÁRIO
artigos 879 e 884, da Norma Consolidada, inclusive para fins de
JUSTIÇA DO
prestação jurisdicional célere, conforme princípio da duração
razoável do processo ( artigo 5º, LXXVIII, da Carta Política), e
assegurando mais efetividade ao procedimento executório, que
INTIMAÇÃO
busca entregar o objeto da condenação ao exequente.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6b0559
Além disto, referida interpretação visa assegurar a segurança
proferida nos autos.
jurídica, de modo que questões rejeitadas em decisão interlocutória
(da qual não cabe recurso, “ex vi” do artigo 893, §1º, da CLT c/c
Súmula n. 214, do C.TST), não voltem a ser repetidas, por
intermédio de embargos à execução e/ou impugnação à sentença
PODER JUDICIÁRIO
de liquidação, em observância ao disposto no artigo 836, da CLT.
4. Ultrapassado(s) o(s) prazos do item 3, os autos devem voltar
Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão-PE
conclusos para homologação das contas e demais deliberações
Av. Henrique de Holanda, S/N, Antiga BR-232 KM 50,5, Matriz,
pertinentes ao caso.
VITORIA DE SANTO ANTAO/PE - CEP: 55612-900, Telefone: (81)
5. Cumprida, pela parte demandante, a determinação constante do
35231893
item 1, notifique-se o(a) reclamado(a) para que, no prazo de 48
Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
horas, proceda à baixa da CTPS do(a) obreiro(a), nos moldes
estabelecidos na sentença de mérito (ID f6d7b38), sob as penas
PROCESSO Nº 0001089-15.2021.5.06.0201
nela fixadas.
CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Dê-se ciência integral deste despacho, aos litigantes, por
AUTOR: SERGIO CRISTIANO AFONSO PACHECO DA SILVA
intermédio dos seus patronos, via DEJT.
JUNIOR
O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
RÉU : VM ENGENHARIA LTDA e outros (2)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
DESPACHO
identificado(a).
VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 19 de agosto de 2022.
HERMANO DE OLIVEIRA DANTAS
Juiz do Trabalho Titular
VISTOS.
1- Admito o recurso ordinário com ID eb04b86, protocolado pelo
reclamante SERGIO CRISTIANO AFONSO PACHECO DA SILVA
Processo Nº ATOrd-0001089-15.2021.5.06.0201
RECLAMANTE
SERGIO CRISTIANO AFONSO
PACHECO DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO
Creodon Tenório Maciel(OAB:
18870/PE)
ADVOGADO
DYLANE MARIA DE OLIVEIRA(OAB:
32091/PE)
RECLAMADO
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
GAS COPERGAS
ADVOGADO
MARIANA FREIRE PRAGANA
PELLEGRINO(OAB: 45733/PE)
ADVOGADO
POLIANA MARIA CARMO
ALVES(OAB: 33039/PE)
RECLAMADO
VM ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
RANIERI GOES MENA BARRETO
SILVA(OAB: 46095/CE)
ADVOGADO
MATEUS LOPES CARVALHO(OAB:
18909/CE)
JUNIOR, face o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de
admissibilidade por parte de tal apelo (proposição por advogado
regularmente habilitado, conforme procuração com ID a92f311),
inclusive no que se refere à tempestividade.
Fale a parte recorrida (VM ENGENHARIA LTDA, CNPJ:
12.458.204/0001-50; COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GAS
COPERGAS, CNPJ: 41.025.313/0001-81), no prazo legal.
2- Após, encaminhem-se os presentes autos ao e. TRT da 6.ª
Região.
O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GAS COPERGAS
- VM ENGENHARIA LTDA
VITORIA DE SANTO ANTAO/PE-PE, 19 de agosto de 2022.
VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 19 de agosto de 2022.
HERMANO DE OLIVEIRA DANTAS
Juiz do Trabalho Titular
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187391