TRT6 28/09/2021 -Pág. 2699 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3318/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021
2699
adimplida a obrigação.
Ante o estabelecido no artigo 832, § 3º da CLT (acrescentado pela
VANGNO CHARLES DO NASCIMENTO
Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das
Diretor de Secretaria
parcelas decorrentes da presente condenação siga o disposto na
Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, as contribuições
previdenciárias incidem sobre: 13º salário proporcional.
Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o
objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350 de 20 de
dezembro de 2012 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de
outubro de 2014.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre
R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação.
P.R.I.
BELO JARDIM/PE, 27 de setembro de 2021.
JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000133-02.2018.5.06.0331
RECLAMANTE
ALEXANDRE ADMILSON DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO JACKSON DE ARAUJO
SANTOS(OAB: 20151-D/PE)
RECLAMADO
JOSE EVANDRO DA SILVA
RECLAMADO
SILVONEIDE ALVES DE ARAUJO
ADVOGADO
JOSE LUCIANO VIEIRA DE
FREITAS(OAB: 439-B/PE)
RECLAMADO
ALVARO ANTONIO TEIXEIRA DE
SOUZA
ADVOGADO
GABRIELA MONTEIRO
MENEZES(OAB: 36340/PE)
RECLAMADO
S. A. SOUZA CONSTRUTORA LTDA EPP
ADVOGADO
GABRIELA MONTEIRO
MENEZES(OAB: 36340/PE)
RECLAMADO
MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DE
SOUZA
ADVOGADO
GABRIELA MONTEIRO
MENEZES(OAB: 36340/PE)
Processo Nº ATSum-0000133-02.2018.5.06.0331
RECLAMANTE
ALEXANDRE ADMILSON DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO JACKSON DE ARAUJO
SANTOS(OAB: 20151-D/PE)
RECLAMADO
JOSE EVANDRO DA SILVA
RECLAMADO
SILVONEIDE ALVES DE ARAUJO
ADVOGADO
JOSE LUCIANO VIEIRA DE
FREITAS(OAB: 439-B/PE)
RECLAMADO
ALVARO ANTONIO TEIXEIRA DE
SOUZA
ADVOGADO
GABRIELA MONTEIRO
MENEZES(OAB: 36340/PE)
RECLAMADO
S. A. SOUZA CONSTRUTORA LTDA EPP
ADVOGADO
GABRIELA MONTEIRO
MENEZES(OAB: 36340/PE)
RECLAMADO
MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DE
SOUZA
ADVOGADO
GABRIELA MONTEIRO
MENEZES(OAB: 36340/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- S. A. SOUZA CONSTRUTORA LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
NOTIFICAÇÃO
Através da presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) para
tomar ciência da HOMOLOGAÇÃO do acordo.
BELO JARDIM/PE, 28 de setembro de 2021.
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXANDRE ADMILSON DA SILVA
VANGNO CHARLES DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
NOTIFICAÇÃO
Através da presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) para
tomar ciência da HOMOLOGAÇÃO do acordo.
BELO JARDIM/PE, 28 de setembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171817
Processo Nº ATSum-0000133-02.2018.5.06.0331
RECLAMANTE
ALEXANDRE ADMILSON DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO JACKSON DE ARAUJO
SANTOS(OAB: 20151-D/PE)
RECLAMADO
JOSE EVANDRO DA SILVA
RECLAMADO
SILVONEIDE ALVES DE ARAUJO
ADVOGADO
JOSE LUCIANO VIEIRA DE
FREITAS(OAB: 439-B/PE)
RECLAMADO
ALVARO ANTONIO TEIXEIRA DE
SOUZA
ADVOGADO
GABRIELA MONTEIRO
MENEZES(OAB: 36340/PE)
RECLAMADO
S. A. SOUZA CONSTRUTORA LTDA EPP
ADVOGADO
GABRIELA MONTEIRO
MENEZES(OAB: 36340/PE)