TRT6 25/05/2021 -Pág. 3075 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3230/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
3075
responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito
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de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade,
SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-
alegando o benefício de ordem e nomeando quantos bens da
TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:
sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados,
PROCESSO Nº 0000300-73.2018.5.06.0313
bastem para pagar o débito, como determinam os §§ 1º e 2º, do
AUTOR: JULIETE KARINA DO NASCIMENTO, CPF: 082.780.784-
referido art. 795.
83
O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a
ADVOGADO(S): CAIO FELIPE SALES DE MELO, OAB: 37930
desconsideração da personalidade jurídica poderá ser determinada
JORGE LUIZ DA SILVA ROCHA JUNIOR, OAB: 24018
quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito,
MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS, OAB: 22942
excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos
RÉU : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO
estatutos ou contrato social. A desconsideração também será
NORDESTE, CNPJ: 05.066.423/0001-28; MUNICIPIO DE
efetivada quando houver falência, estado de insolvência,
ALTINHO, CNPJ: 10.091.502/0001-29; GIUSEPPE DE SOUZA
encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má
SCHIATTARELLA, CPF: 918.802.114-91
administração.
ADVOGADO(S):JOSE ELMO DA SILVA MONTEIRO, OAB: 13840
No caso destes autos, caracterizado o intuito de frustrar a cobrança
LUCIANA CAVALCANTI, OAB: 164950
do crédito trabalhista, aplico, por analogia, o art. 28, §2º do CDC e
DOUGLAS CESAR PESSOA DA SILVA, OAB: 37447
determino que seja afastado o manto da personalidade jurídica para
GILBERTO RODRIGUES DA SILVA NETO, OAB: 36449
que o titular do empreendimento responda pela execução. Nesse
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sentido:
CARUARU/PE, 25 de maio de 2021.
AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
KATIA KEITIANE DA ROCHA PORTER
PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA
Juíza do Trabalho Titular
DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria
Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com
respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da
proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2.
Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária,
configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito
trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os
sócios, em conformidade com o § 5º do art. 28 do CDC. Agravos de
petição não providos. (Processo: Ag - 0001271-24.2017.5.06.0271,
Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento:
30/06/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/07/2020)(TRT6 - AGV: 00012712420175060271, Data de Julgamento:
30/06/2020, Segunda Turma)
Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da
Processo Nº ATOrd-0000300-73.2018.5.06.0313
RECLAMANTE
JULIETE KARINA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO LEAL DE
FARIAS(OAB: 22942/PE)
ADVOGADO
JORGE LUIZ DA SILVA ROCHA
JUNIOR(OAB: 24018-D/PE)
ADVOGADO
CAIO FELIPE SALES DE MELO(OAB:
37930-D/PE)
RECLAMADO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL DO NORDESTE
ADVOGADO
JOSE ELMO DA SILVA
MONTEIRO(OAB: 13840/PE)
ADVOGADO
LUCIANA CAVALCANTI(OAB:
164950/RJ)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE ALTINHO
ADVOGADO
DOUGLAS CESAR PESSOA DA
SILVA(OAB: 37447/PE)
ADVOGADO
GILBERTO RODRIGUES DA SILVA
NETO(OAB: 36449/PE)
RECLAMADO
GIUSEPPE DE SOUZA
SCHIATTARELLA
personalidade jurídica e determino a inclusão no polo passivo dos
sócios GIUSEPPE DE SOUZA SCHIATTARELLA.
1. Cite(m)-se o(s) sócio(s) para que pague(m) a dívida ou
Intimado(s)/Citado(s):
- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO
NORDESTE
indique(m) bens da empresa passíveis de penhora, no prazo de
10 dias, sob pena de responderem com os seus próprios.
2. Em caso de nomeação de bem a penhora, intime-se o exequente
PODER JUDICIÁRIO
para manifestação.
JUSTIÇA DO
3. Caso o(s) executado(s) permaneça(m) silente(s), v. conclusos
para prosseguimento da execução.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 159977c
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167229