TRT6 08/06/2020 -Pág. 2908 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2989/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020
2908
A veracidade desta sentença pode ser atestada através do site
DO RECIFE LTDA, CNPJ: 24.392.243/0001-80
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
ADVOGADO(S): RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO,
/listView.seam, digitando-se a chave numérica discriminada no
OAB: 14177
rodapé deste documento, ao lado da assinatura eletrônica do(a)
RÉU(S) : REBEKA KARINE MATIAS DOS SANTOS SILVA, CPF:
Magistrado(a).
095.623.934-02
Dê-se ciência às partes. Prazo: 8 dias.
ADVOGADO(S): CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO,
P.R.I.
OAB: 16127
1703/
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VISTOS, ETC.
SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJeTRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:
SERVICO DE IMAGENS RADIOGRAFICAS DO RECIFE LTDA,
PROCESSO Nº 0000846-68.2020.5.06.0181
CNPJ: 24.392.243/0001-80 ajuizou a ação em epígrafe (0000847-
AUTOR: SERVICO DE IMAGENS RADIOGRAFICAS DO RECIFE
53.2020.5.06.0181 - Homologação da Transação Extrajudicial)
LTDA, CNPJ: 24.392.243/0001-80
juntamente com REBEKA KARINE MATIAS DOS SANTOS SILVA,
ADVOGADO(S): RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO,
CPF: 095.623.934-02, ambos qualificados nos autos, relativa a
OAB: 14177
verbas remuneratórias, rescisórias e honorários advocatícios..
RÉU : ALLISSON HENRIQUE DA SILVA CINTRA, CPF:
Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem
069.399.144-55
ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do
ADVOGADO(S): CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO,
art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo
OAB: 16127
extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a
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representação das partes por advogado", sendo no mesmo sentido
IGARASSU/PE, 08 de junho de 2020.
o art. 725, VIII, do CPC.
No caso, as partes são capazes e estão representadas por
IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular
advogados distintos (CLT, art. 855-B).
A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado
(CC, art. 841).
Processo Nº HTE-0000847-53.2020.5.06.0181
REQUERENTES
SERVICO DE IMAGENS
RADIOGRAFICAS DO RECIFE LTDA
ADVOGADO
RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO
LEAO(OAB: 14177/PE)
REQUERENTES
REBEKA KARINE MATIAS DOS
SANTOS SILVA
ADVOGADO
CARLO JOSE DA ROCHA REGO
MONTEIRO(OAB: 16127/PE)
O objeto da transação e as condições de pagamento estão
descritos satisfatoriamente.
Ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO
EXTRAJUDICIAL, tal como entabulada por SERVICO DE
IMAGENS RADIOGRAFICAS DO RECIFE LTDA, CNPJ:
24.392.243/0001-80 e REBEKA KARINE MATIAS DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
SILVA, CPF: 095.623.934-02, para que produza seus jurídicos e
- SERVICO DE IMAGENS RADIOGRAFICAS DO RECIFE LTDA
legais efeitos. Por consequência, com fundamento nos arts. 855-D,
da CLT, e 487, III, "b", do CPC, EXTINGO O FEITO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
PODER JUDICIÁRIO
Independentemente do trânsito em julgado, a liberação dos
JUSTIÇA DO TRABALHO
valores fundiários deverá ser feita imediatamente por
transferência para a conta bancária de titularidade do
trabalhador, na forma do alvará abaixo, que deverá ser
INTIMAÇÃO
encaminhado à Caixa Econômica Federal através do e-mail
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
institucional.
Contribuições previdenciárias e imposto de renda, à vista da
PODER
JUDICIÁRIO
natureza das verbas que compõem a presente transação, e já
calculadas.
Custas processuais pro rata, calculadas sobre o valor da causa.
AUTOR(ES): SERVICO DE IMAGENS RADIOGRAFICAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151907