TRT5 21/11/2022 -Pág. 2995 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3602/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022
ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES
Desembargador do Trabalho
2995
abrangendo o critério da transcendência das questões nele
veiculadas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processo Nº ROT-0000581-61.2020.5.05.0030
Relator
ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA
SOARES
RECORRENTE
MARIO PEREIRA FILHO
ADVOGADO
DANIEL MEDINA ATAIDE(OAB:
20394/BA)
ADVOGADO
Eberte da Cruz Menezes(OAB:
20199/BA)
ADVOGADO
EDUARDO RODRIGUES DE
SOUZA(OAB: 21441/BA)
RECORRIDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.
A Revista merece trânsito.
Por vislumbrar possível afronta à literalidade doart.93,IXda
Constituição Federal, determino o processamento do recurso de
revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Contribuição de
Previdência Privada - Resgate.
Intimado(s)/Citado(s):
Alegação(ões):
- MARIO PEREIRA FILHO
DO REPASSE À FUNCEF/DA SOLIDARIEDADE ENTRE A
FUNCEF E A CEF/DOS REFLEXOS.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao tema
anterior, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à
INTIMAÇÃO
possível alteração da decisão da Turma Regional pelo TST.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bcf9da
CONCLUSÃO
proferida nos autos.
RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo
SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA
legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões.
Lei 13.467/2017
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.
Recurso de Revista
Publique-se e intimem-se.
Recorrente(s):
SALVADOR/BA, 21 de novembro de 2022.
ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES
MARIO PEREIRA FILHO
Desembargador do Trabalho
Advogado(a)(s):
DANIEL MEDINA ATAIDE (BA - 20394)
EBERTE DA CRUZ MENEZES (BA - 20199)
EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA (BA - 21441)
Recorrido(a)(s):
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5
nº 314/2021, procedo à análise da admissibilidade recursal.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o Recurso (Decisão publicadaem 21/03/2022 fl./Seq./Id.,protocolado em 23/03/2022 - fl./Seq./Id. cf9cecb).
Regular a representação processual,fl./Seq./Id. 232e167.
Processo Nº ROT-0000662-05.2020.5.05.0161
ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA
SOARES
RECORRENTE
JACIARA MARIA TEIXEIRA DE BRITO
ADVOGADO
JERONIMO LUIZ PLACIDO DE
MESQUITA(OAB: 20541/BA)
ADVOGADO
YURI OLIVEIRA ARLEO(OAB:
43522/BA)
ADVOGADO
LUCAS SANTOS DE CASTRO(OAB:
51261/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO
CONDE
ADVOGADO
ALLAN HABIB TEIXEIRA(OAB:
19452/BA)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- JACIARA MARIA TEIXEIRA DE BRITO
Dispensado o preparo, fl./Seq./Id. 6f5d609.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela
PODER JUDICIÁRIO
Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista
JUSTIÇA DO
se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192084