TRT5 24/10/2022 -Pág. 1162 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3585/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022
1162
se reveste de maior complexidade, reconhecido, no entanto, o
efetivo trabalho realizado pelo patrono.
Deve a reclamada efetivar a anotação de saída na CTPS da
reclamante, o que pode ser feito eletronicamente, pela via digital,
conforme permite o § 7º, do artigo 29, da CLT (redação da Lei
13.874/2019), comprovando em Juízo.
PRAZOde oito (8) dias.
Processo Nº ATOrd-0000370-45.2017.5.05.0025
RECLAMANTE
JEFERSON TIAGO LIMA PIEDADE
ADVOGADO
DANILLO PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 27641/BA)
RECLAMADO
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
ADVOGADO
PAULA PEREIRA PIRES(OAB:
8448/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
NOTIFIQUEM-SE.
- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO
Juiz do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº HTE-0000601-96.2022.5.05.0025
REQUERENTES
VALDETE SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MOISES SALOMAO NETO(OAB:
59482/BA)
REQUERENTES
NORA NAY FONTES COSTA
48923214515
ADVOGADO
AGNALDO ARAUJO DO ESPIRITO
SANTO JUNIOR(OAB: 65618/BA)
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c2a406
proferido nos autos.
Registre-se o início da execução.
Intimado(s)/Citado(s):
Notifique-se a reclamada para efetuar o pagamento, prazo de 15
- VALDETE SANTOS DE OLIVEIRA
(quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC/2015, excetuada a
aplicação de multa, depositando o crédito líquido do credor em
depósito judicial na Caixa Econômica Federal, agência 1509, à
PODER JUDICIÁRIO
disposição deste juízo, e comprovando, através de GRU, GPS e
JUSTIÇA DO
DARF os recolhimentos dos tributos devidos ou OPOR
EMBARGOS, no prazo de 5 (cinco) dias após garantir integralmente
INTIMAÇÃO
a execução, depositando, da mesma forma, o crédito líquido
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7044623
reconhecido, e comprovando, através de GRU, GPS e DARF os
proferido nos autos.
recolhimentos dos tributos incidentes sobre a parte incontroversa,
Notifiquem-se os requerentes para, no prazo de 10 dias:
sob pena de bloqueio "on line" de seus ativos financeiros através do
1.Comprovar nos autos o recolhimento da contribuição
sistema SISBAJUD.
previdenciária, incidente sobre as parcelas de natureza salarial que
SALVADOR/BA, 24 de outubro de 2022.
compõem o acordo;
AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO
2.Retificar a cláusula (IV e V) que trata da quitação geral do extinto
Juiz do Trabalho Titular
vínculo empregatício para quitação restrita às parcelas descritas na
presente transação extrajudicial;
Dê-se ciência, ainda, de que não serão expedidos alvarás de
FGTS/seguro desemprego considerando que a entrega das guias
necessárias é responsabilidade do ex-empregador.
Decorrido o prazo sem manifestação, a presente transação
extrajudicial não será homologada.
Processo Nº HTE-0000601-96.2022.5.05.0025
REQUERENTES
VALDETE SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MOISES SALOMAO NETO(OAB:
59482/BA)
REQUERENTES
NORA NAY FONTES COSTA
48923214515
ADVOGADO
AGNALDO ARAUJO DO ESPIRITO
SANTO JUNIOR(OAB: 65618/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- NORA NAY FONTES COSTA 48923214515
SALVADOR/BA, 24 de outubro de 2022.
AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO
Juiz do Trabalho Titular
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190794
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO