TRT5 10/08/2021 -Pág. 2122 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3284/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
FERNANDA TELES BARRETTO(OAB:
23247/BA)
JAYME BROWN DA MAIA
PITHON(OAB: 8406/BA)
ROBERTO DA SILVA ATHAYDE
LARA SIMOES ALVES(OAB:
23197/BA)
DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:
26639/BA)
COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DO
ESTADO DA BAHIA - CONDER
DA MAIA PITHON ADVOGADOS - ME
ADVOGADO
REQUERENTES
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
2122
Nos autos a apresentação da proposta de acordo de id 452ef2e.
À análise detida dos autos, verifica-seque o referido acordo prevê a
quitação do feito por pessoa jurídicas estranha à lide, bem como
não consta discriminação da natureza das parcelas que o
compõem.
De igual sorte, não reside nos autos cópia dos atos constitutivos da
ré, tampouco da proponente, assim como verifica-se que a parte
acionada não colacionou aos autos procuração com expressa
Intimado(s)/Citado(s):
outorga, ao advogado signatário da supracitada petição, de
- CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
- OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
poderes especiais para transigir.
Diante do exposto, deixo de homologar, por ora, a proposta
apresentada.
Converto o feito em diligência para determinar que a parte ré
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
proceda à regularização dos vícios supracitados, no prazo de 05
dias.
Na mesma oportunidade, em prestígio à economia processual,
notifique-se a parte autora para que se manifeste sobre os termos
INTIMAÇÃO
da proposta de Id 452ef2e, cumprindo-lhe, em caso de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0136c02
concordância, apresentar a ratificação necessária, mediante petição
proferido nos autos.
firmada eletronicamente por seu(sua) patrono(a) habilitado(a) nos
Vista à 1ª e 2ª requerentes da petição de id 660801b e documentos
autos, no prazo de 05 dias.
correlatos, cumprindo-lhes comprovar, no prazo de 10 dias, o
SALVADOR/BA, 10 de agosto de 2021.
cumprimento da obrigação de fazer inserta no pacto, sob pena de
CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO
execução.
Juiz(a) do Trabalho Titular
SALVADOR/BA, 10 de agosto de 2021.
CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000323-75.2020.5.05.0022
RECLAMANTE
ANDERSON ROBERTO MACHADO
PIMENTA
ADVOGADO
MARCELO PORTO DE OLIVEIRA
PIMENTA(OAB: 45470/SC)
RECLAMADO
RESTAURANTE TRADICAO GAUCHA
EIRELI
ADVOGADO
JARLENO ANTONIO DA SILVA
OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 16797/BA)
Processo Nº ATOrd-0000323-75.2020.5.05.0022
RECLAMANTE
ANDERSON ROBERTO MACHADO
PIMENTA
ADVOGADO
MARCELO PORTO DE OLIVEIRA
PIMENTA(OAB: 45470/SC)
RECLAMADO
RESTAURANTE TRADICAO GAUCHA
EIRELI
ADVOGADO
JARLENO ANTONIO DA SILVA
OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 16797/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDERSON ROBERTO MACHADO PIMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- RESTAURANTE TRADICAO GAUCHA EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f663d45
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO
Vistos etc.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f663d45
proferido nos autos.
Nos autos a apresentação da proposta de acordo de id 452ef2e.
Vistos etc.
À análise detida dos autos, verifica-seque o referido acordo prevê a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169447