TRT5 04/08/2021 -Pág. 376 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3281/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do despacho: “Vistos, etc.
Ante o impedimento do Exmo. Des. Marcos Oliveira Gurgel,
confirmado no Ofício com o id c36860d, cumpre designar nova data
para a realização do julgamento dos embargos de declaração com o
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Processo Nº RORSum-0000280-95.2020.5.05.0101
Relator
HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO
RECORRENTE
ASSOCIACAO DE PROTECAO A
MATERNIDADE E A INFANCIA DE
CASTRO ALVES
ADVOGADO
HERMES HILARIAO TEIXEIRA
SOBRINHO(OAB: 28491/BA)
RECORRIDO
LUZINETE SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO
GRAYCE KELLY SANTOS DE
JESUS(OAB: 49099/BA)
ADVOGADO
EWERTON PAIM GAMA(OAB:
47726/BA)
id 6cbff30. Ciência às partes.”
Intimado(s)/Citado(s):
SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2021.
- ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A
INFANCIA DE CASTRO ALVES
FLORISVALDO VASCONCELOS COSTA FILHO
Assessor
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº AP-0000475-45.2019.5.05.0221
Relator
EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA
SANTOS
AGRAVANTE
ANDERSON JESUS DOS SANTOS
ADVOGADO
JOSE ATAIDE CASTRO LEITE(OAB:
53253/BA)
AGRAVANTE
DIONISIO FAUSTINO DOS SANTOS
ADVOGADO
JOSE ATAIDE CASTRO LEITE(OAB:
53253/BA)
AGRAVADO
JIDOCLEI DE ALMEIDA RIBEIRO DE
SANTANA
ADVOGADO
JOSE ATAIDE CASTRO LEITE(OAB:
53253/BA)
AGRAVADO
PAULO JOSE CINTRA SANTOS
ADVOGADO
ANDERSON LEONARDO CUNHA DE
JESUS(OAB: 26951/BA)
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ffa930
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc...
A Reclamada (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E
A INFÂNCIA DE CASTRO ALVES), ao interpor o seu Recurso
Ordinário, requereu o benefício da gratuidade de Justiça. No
particular, afirma que enfrenta situação financeira agravada a qual
Intimado(s)/Citado(s):
não lhe permite pagar às custas do processo e demais
- PAULO JOSE CINTRA SANTOS
emolumentos processuais, firmando declaração de hipossuficiência
financeira.
Aprecio.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
A presente Demanda foi proposta em30/03/2020, após a entrada
em vigor da denominada Reforma Trabalhista de 2017, de modo
que aplicáveis as novas regras acerca da gratuidade de Justiça
Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do despacho: “Vistos, etc.
previstas nos arts. 790 e 899 da CLT, com nova redação dada pela
Ante o impedimento do Exmo. Des. Marcos Oliveira Gurgel,
Lei nº 13.467/2017.
confirmado no Ofício com o id c36860d, cumpre designar nova data
Por outro lado, no processo do trabalho, o benefício da Justiça
para a realização do julgamento dos embargos de declaração com o
gratuita, em regra, é devido aos empregados que não possuam
id 6cbff30. Ciência às partes.”
condição de suportar os encargos do processo. Com efeito, nos
SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2021.
termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT:
“§ 3o-É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
FLORISVALDO VASCONCELOS COSTA FILHO
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
Assessor
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
Gabinete do Desembargador do Trabalho
Humberto Machado
Notificação
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o-O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
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