TRT4 22/02/2021 -Pág. 468 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3167/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021
468
RECORRENTE
ADVOGADO
BUDEL TRANSPORTES LTDA
RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB:
37575/PR)
HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA
RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:
44096/RS)
SIMONE TENORIO CAVALCANTE
LIBRALAO - ME
RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB:
37575/PR)
SIMONE TENORIO CAVALCANTE
LIBRALAO - ME
RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB:
37575/PR)
HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA
RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:
44096/RS)
JORGE BORBA BRAGA
GERALDO BORGES AZEVEDO(OAB:
22406/RS)
KARINE TALLMANN VIEIRA DE
AZEVEDO(OAB: 52146/RS)
DENIVALDA ROLDAO
WAGNER(OAB: 26775/RS)
BUDEL TRANSPORTES LTDA
RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB:
37575/PR)
Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da
CLT e Súmula 266 do TST.
Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do
RECORRENTE
ADVOGADO
acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas
RECORRENTE
alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos
constitucionais apontados (arts. 2º, 5º, II, 60, § 4º, e 102, § 2º, da
ADVOGADO
CF).
RECORRIDO
Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição
ADVOGADO
legal anteriormente mencionada.
Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual
RECORRIDO
ADVOGADO
ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se
enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT.
RECORRIDO
ADVOGADO
Consigna-se que a decisão recorrida fixou a correção monetária dos
ADVOGADO
créditos exequendos em estrita observância ao decidido pelo E.
TST no ED-ARgInc-0000479-60.2011.5.04.0231: TRD/FACDT até
ADVOGADO
24-03-2015, e o IPCA-E a contar de 25-03-2015.
RECORRIDO
ADVOGADO
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intimado(s)/Citado(s):
Intime-se.
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
Vice-Presidente do TRT 4ª Região
/aam
- BUDEL TRANSPORTES LTDA
- HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA
- JORGE BORBA BRAGA
- SIMONE TENORIO CAVALCANTE LIBRALAO - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
ROT - 0020550-17.2016.5.04.0261 - OJC da Presidência
RECURSO DE REVISTA
Embargante(s): 1. BUDEL TRANSPORTES LTDA
2. SIMONE TENORIO CAVALCANTE LIBRALAO - ME
Assinatura
PORTO ALEGRE, 19 de Fevereiro de 2021.
Advogado(a)(s): 1. RAFAEL ANTONIO REBICKI (PR - 37575)
2. RAFAEL ANTONIO REBICKI (PR - 37575)
FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Processo Nº ROT-0020550-17.2016.5.04.0261
Relator
FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
RECORRENTE
JORGE BORBA BRAGA
ADVOGADO
GERALDO BORGES AZEVEDO(OAB:
22406/RS)
ADVOGADO
KARINE TALLMANN VIEIRA DE
AZEVEDO(OAB: 52146/RS)
ADVOGADO
DENIVALDA ROLDAO
WAGNER(OAB: 26775/RS)
Embargado(a)(s): 1. JORGE BORBA BRAGA
2. SIMONE TENORIO CAVALCANTE LIBRALAO - ME
3. HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA
4. BUDEL TRANSPORTES LTDA
Advogado(a)(s): 1. DENIVALDA ROLDAO WAGNER (RS - 26775)
1. KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO (RS - 52146)
1. GERALDO BORGES AZEVEDO (RS - 22406)
2. RAFAEL ANTONIO REBICKI (PR - 37575)
3. RAFAEL BICCA MACHADO (RS - 44096)
4. RAFAEL ANTONIO REBICKI (PR - 37575)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163277